Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
Os profissionais das Ciências Biológicas, no exercício de atividades profissionais sujeitas à responsabilidade técnica, devem realizar o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. A ART identifica e formaliza a responsabilidade do profissional pelas atividades desenvolvidas e constitui importante instrumento de comprovação de sua atuação profissional.
Estão sujeitas à ART as atividades profissionais relacionadas à proposição, execução, coordenação, supervisão e orientação de estudos, projetos, pesquisas e serviços, bem como assessorias, consultorias, perícias, pareceres, laudos técnicos, fiscalização e demais atividades compreendidas nas áreas de atuação profissional.
Quando deve ser emitida a ART
A ART deve ser emitida quando o profissional realizar atividade, projeto, estudo ou serviço específico, incluindo atividades de proposição, execução, coordenação, supervisão, orientação, assessoria, consultoria, perícia, elaboração de pareceres ou laudos técnicos e fiscalização.
Também compete a emissão de ART quando as atividades profissionais forem exercidas de forma contínua, mediante contrato de trabalho ou vínculo de outra natureza.
Enquadram-se nessa modalidade o exercício de cargo ou função técnica, cargo administrativo, gerencial ou de gestão e cargo comissionado ou equivalente, independentemente da denominação utilizada para o cargo.
Importante: a ART é individual e vinculada à atividade profissional. Quando uma atividade ou serviço for realizado em equipe ou coautoria, cada profissional deverá registrar a sua respectiva ART.
Prazo para emissão da ART
A ART deverá ser registrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de início das atividades profissionais. O correto e tempestivo preenchimento das informações é de responsabilidade do profissional.
Atenção ao prazo: o registro da ART após o prazo de 30 dias implica aplicação de multa proporcional ao valor da anuidade vigente.
quando a data de início das atividades não ultrapassar um ano da data de emissão da ART.
quando a data de início das atividades ultrapassar um ano da data de emissão da ART.
A ART deverá ser preenchida corretamente antes de sua emissão. Após emitida, eventual modificação ou alteração em seus campos implicará a necessidade de emissão de nova ART.
Análise pelo CRBio-07
Prazo: até 3 dias úteis. A ART protocolada será submetida à avaliação prévia da Fiscalização do CRBio-07 e emitida em até 3 (três) dias úteis, contados da data de seu protocolo, salvo nos casos em que seja necessária diligência pelo setor de Fiscalização.
Procedimentos para registro da ART
O profissional das Ciências Biológicas devidamente inscrito e em situação regular perante o CRBio-07 poderá solicitar o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART por meio do Autoatendimento.
- Acesse o Autoatendimento do CRBio-07 pelo botão acima.
- Caso seja o primeiro acesso, informe seu número de registro no CRBio-07 e clique em “Criar uma senha”.
- Nas opções disponíveis no sistema, acesse “ART-eletrônica”.
- Realize o preenchimento completo e correto de todos os campos da ART.
- Após concluir o preenchimento, clique em “Enviar”. Caso haja incidência de multa pelo registro fora do prazo, o boleto correspondente será gerado automaticamente.
- Aguarde a validação e a liberação da ART pelo CRBio-07. Quando houver aplicação de multa, a liberação ocorrerá somente após a comprovação do respectivo pagamento.
- Após a liberação e impressão do documento, deverão ser providenciadas, quando exigíveis, as assinaturas do contratante e do profissional responsável pela atividade.
- Após a conclusão da atividade ou do serviço, deverá ser solicitada a baixa da ART por meio do Autoatendimento, observando-se as orientações do CRBio-07 para apresentação do documento e dos comprovantes necessários.
- A veracidade das informações inseridas na ART eletrônica é de responsabilidade do profissional. O contratante ou qualquer interessado poderá consultar a validade da ART na área de livre acesso do sistema, utilizando os dados de identificação disponíveis.
Baixa da ART e Acervo Técnico
Ao término da atividade anotada, o profissional deverá solicitar a baixa da ART. As ARTs devidamente baixadas por conclusão passam a compor o Acervo Técnico do profissional e poderão ser utilizadas para comprovação de sua experiência e capacidade técnico-profissional.
Somente as ARTs que apresentarem a devida baixa poderão integrar a Certidão de Acervo Técnico – CAT.
Manual de preenchimento
Antes de preencher a ART, consulte o manual disponibilizado pelo CRBio-07 para conhecer as orientações relativas aos campos e procedimentos do sistema.
Normas relacionadas à ART
Para informações complementares sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica, atividades profissionais e áreas de atuação, consulte as normas abaixo.
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e o Acervo Técnico Profissional.
Regulamenta as Áreas do Conhecimento, as Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação para efeito do exercício profissional.
Promove alterações em atos normativos do CFBio, incluindo dispositivos da regulamentação da ART.