Conselho Regional de Biologia da 7ª Região – Paraná

Autoatendimento

1ª Solicitação de Registro Secundário

O Registro Secundário destina-se aos profissionais das ciências biológicas devidamente credenciados que desempenham atividades laborais de natureza transitória e concomitante em jurisdição distinta de sua inscrição originária. Conforme disposições das Resoluções CFBio n.º 707/2024 e CFBio n.º 626/2022, a validade dessa concessão estende-se até o dia 31 de março do exercício subsequente ao do seu deferimento. Ressalte-se que a solicitação deve ser formalizada perante o Conselho Regional com jurisdição sobre a localidade onde o serviço será efetivamente prestado.

A concessão de Registro Secundário não autoriza a concessão de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para pessoas jurídicas como registro no CRBio-07, salvo nos casos em que o profissional já atua como Responsável Técnico na matriz ou em qualquer unidade da empresa (filial, agência ou posto de atendimento) dentro da jurisdição de seu registro de origem. Nesse caso, o profissional das ciências biológicas que já exerce a função de RT na sua região principal poderá assumir a responsabilidade técnica de uma unidade em outra jurisdição, desde que formalize o registro secundário correspondente.

Após o deferimento do Registro Secundário, é obrigatória a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao serviço que motivou a solicitação. O profissional que não efetivar esse registro no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos, estará sujeito à aplicação de multa prevista em resolução específica. Ressalte-se que a expedição da ART poderá retroagir à data do protocolo do pedido de inscrição secundária.

Documentos e Procedimentos Exigidos para Solicitação de 1º Registro Secundário no CRBio-07

a)

Inicie a pré-inscrição no autoatendimento do CRBio-07 24h, opção “Requerimento de Inscrição”, no menu à esquerda. Preencha o espaço com seu CPF e, em seguida, selecione a opção Secundário;
b)

Siga as orientações da tela para preencher os Dados Pessoais, Documentação, Endereço, Curso e Local de Trabalho. Clique em avançar a cada seção preenchida e confirme a veracidade dos dados no final;
c)

Na última guia, solicite a impressão do Protocolo e do Requerimento/Ficha de Inscrição. O Requerimento/Ficha de Inscrição deverá ser datado e assinado;
d)

Envie os documentos listados abaixo junto do Requerimento/Ficha de Inscrição digitalizados em arquivo tipo PDF para o e-mail crbio07@crbio07.gov.br;
e)

Documentos exigidos para 1º Registro Secundário:

•

Requerimento/Ficha de Inscrição preenchida e assinada;
•

Cópia da Cédula de Identidade de Biólogo;
•

Certidão de Regularidade emitida pelo CRBio de origem.

Informações importantes

O prazo para realização do processo de Registro Secundário é de até 10 dias úteis. A contagem somente inicia-se após o recebimento de todos os documentos exigidos. Toda a documentação exigida para o processo deverá ser encaminhada via e-mail ou protocolada no CRBio-07.