Conselho Regional de Biologia da 7ª Região – Paraná

Autoatendimento

Renovação de Registro Secundário

A renovação do Registro Secundário é o procedimento destinado aos profissionais das ciências biológicas que, já tendo usufruído dessa modalidade junto ao CRBio-07, necessitam prorrogar sua habilitação para o exercício de atividades transitórias e concomitantes em jurisdição distinta daquela em que possuem inscrição originária. Conforme disposições das Resoluções CFBio n.º 707/2024 e CFBio n.º 626/2022, a concessão do Registro Secundário é válida até 31 de março do exercício posterior àquele do deferimento/renovação. A solicitação deve ser realizada ao CRBio que tem jurisdição onde o trabalho será desenvolvido.

A concessão de renovação do Registro Secundário não autoriza a concessão de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para pessoas jurídicas como registro no CRBio-07, salvo nos casos em que o profissional já atua como Responsável Técnico na matriz ou em qualquer unidade da empresa (filial, agência ou posto de atendimento) dentro da jurisdição de seu registro de origem. Nesse caso, o profissional das ciências biológicas que já exerce a função de RT na sua região principal poderá assumir a responsabilidade técnica de uma unidade em outra jurisdição, desde que formalize o registro secundário correspondente.

Após o deferimento da renovação do Registro Secundário, é obrigatória a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao serviço que motivou a solicitação. O profissional que não efetivar esse registro no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos, estará sujeito à aplicação de multa prevista em resolução específica. Ressalte-se que a expedição da ART poderá retroagir à data do protocolo do pedido de inscrição secundária.

Documentos e Procedimentos Exigidos para RENOVAÇÃO de Registro Secundário no CRBio-07

b)

Envie os documentos listados abaixo junto do Requerimento de Renovação de Registro Secundário digitalizados em arquivo tipo PDF para o e-mail crbio07@crbio07.gov.br;
c)

Documentos exigidos para renovação de Registro Secundário:

•

Requerimento de Renovação de Registro Secundário preenchido e assinado;
•

Certidão de Regularidade emitida pelo CRBio de origem.

Informações importantes

O prazo para realização do processo de Registro Secundário é de até 10 dias úteis. A contagem somente inicia-se após o recebimento de todos os documentos exigidos. Toda a documentação exigida para o processo deverá ser encaminhada via e-mail ou protocolada no CRBio-07.