MPPR diz ao CRBio que pediu revogação da terceirização de licenciamentos

15 de fevereiro de 2019

O Ministério Público do Paraná (MPPR) enviou ofício ao Conselho Regional de Biologia da Sétima Região (CRBio-07) nesta quarta-feira, 13 de fevereiro, informando sobre a recomendação administrativa nº 03/2019 expedida pelo órgão, na mesma data, ao secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), pedindo a revogação imediata da Resolução 008/2019 da Sema.

Publicada em 12 de fevereiro, a resolução permite a terceirização de relatórios técnicos e vistorias para efeitos de concessão de licenciamento ambiental. Até então, esses expedientes eram conduzidos pelo Estado, por meio do IAP.

A resolução, que deve entrar em vigor após 30 dias de sua publicação, determina que as vistorias in loco e relatórios técnicos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental poderão ser elaborados por profissionais autônomos credenciados e não mais por servidores do IAP.

A Regional de Curitiba do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) e a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, unidades do MPPR que formularam a recomendação, entendem que a fiscalização ambiental é função privativa do Estado e que a terceirização desse tipo de processo fere diversos dispositivos constitucionais e a legislação ambiental vigente, além de implicar em risco ao meio ambiente.

(Com Assessoria de Comunicação do MPPR)