Câmara Técnica de Meio Ambiente e Biodiversidade aponta riscos às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal e defende a bacia hidrográfica como unidade de planejamento ambiental
Conselheiros integrantes da Câmara Técnica de Meio Ambiente e Biodiversidade (CTMAB) do CRBio-07 participaram, nessa terça-feira (10), da Audiência Pública “Novo Código Florestal: Impactos do PL 80/2026 na política ambiental do Paraná”, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). O encontro foi promovido pelos deputados estaduais Goura e Arilson.
Na ocasião, a Bióloga e conselheira Luciene Ribeiro, coordenadora da CTMAB, apresentou os principais pontos do parecer técnico elaborado pela Câmara sobre o Projeto de Lei, destacando aspectos que, na avaliação do Conselho, representam riscos à proteção ambiental no estado.
Espécies exóticas em Áreas de Reserva Legal
Um dos pontos de discordância diz respeito à permissão de até 50% de espécies exóticas no manejo ou na recomposição de Áreas de Reserva Legal (Art. 20, IV, e Art. 52, § 3º). Segundo o parecer, a medida é altamente arriscada no Paraná, onde 73% da floresta nativa está exposta a efeitos de borda (RIBEIRO et al., 2009). Espécies exóticas invasoras, como o pinus (Pinus spp.), podem suprimir a regeneração nativa caso não haja erradicação sistemática.
A CTMAB também alertou para a autorização de aquicultura em Áreas de Preservação Permanente em imóveis de até 15 módulos fiscais (Art. 10, § 2º). “A medida exigiria fiscalização rigorosa para impedir a degradação das matas ciliares, fundamentais para a regulação do regime hídrico da Bacia do Paraná”, reforçou Luciene.
Módulo fiscal não é instrumento de planejamento ambiental
A coordenadora da CTMAB defendeu que o módulo fiscal não é uma unidade adequada para o planejamento ambiental. Estabelecido pelo INCRA, o módulo fiscal indica a área mínima economicamente viável de uma propriedade rural em cada município e não possui tamanho padrão no país, pois considera fatores locais como o tipo de exploração predominante (agricultura, pecuária, silvicultura etc.), a renda gerada pelas atividades agrícolas, o rendimento das terras e a situação socioeconômica do município.
No Paraná, um módulo fiscal varia de 5 a 30 hectares. “Trata-se de uma excelente unidade para políticas agrárias, mas limitada para orientar decisões ecológicas e hidrológicas”, argumentou.
Como alternativa, o parecer propõe que o PL 80/2026 adote a bacia hidrográfica como unidade de planejamento, conforme estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), respeitando também o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) e o arcabouço legal que trata do tema.
Diante desses apontamentos, a CTMAB manifestou parecer desfavorável ao PL 80/2026, por entender que o projeto viola preceitos constitucionais, fragiliza a proteção hídrica das APPs, estimula a contaminação biológica em Áreas de Reserva Legal, compromete a capacidade operacional de fiscalização e adota uma unidade de planejamento ambiental inadequada.
A participação reforça o compromisso do CRBio-07 em contribuir tecnicamente com o debate público e com a construção de políticas ambientais fundamentadas no conhecimento científico e na atuação dos profissionais da Biologia.