CRBio-07 apoia: Agosto Lilás reforça orientação sobre direitos e canais de proteção às mulheres

O Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização pelo enfrentamento à violência contra a mulher, ganha um significado especial em 2026 ao marcar os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Instituída nacionalmente pela Lei Federal nº 14.448/2022, a iniciativa é dedicada à disseminação de informações sobre prevenção da violência, divulgação dos direitos das mulheres e fortalecimento do acesso aos serviços especializados de atendimento.

Reconhecida internacionalmente como um dos principais instrumentos legais de proteção às mulheres, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos para prevenir, coibir e enfrentar a violência doméstica e familiar, além de ampliar a rede de atendimento e garantir maior proteção às mulheres em situação de violência.

Mais do que lembrar uma data, o Agosto Lilás convida toda a sociedade a reconhecer que a violência contra a mulher pode se manifestar de diferentes formas e que identificar os sinais é um passo importante para interromper o ciclo da violência.

A própria campanha alerta que comportamentos como controle excessivo das amizades, das roupas, do dinheiro, dos documentos, das mensagens, isolamento da família, ameaças, humilhações e ciúmes constantes não representam demonstrações de cuidado ou afeto, mas podem indicar situações de violência psicológica e controle.

A Lei Maria da Penha reconhece formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

• Violência física: qualquer conduta que cause dano ou sofrimento físico;
• Violência psicológica: ações que provoquem medo, isolamento, constrangimento, manipulação, ameaça ou diminuição da autoestima;
• Violência sexual: situações em que a mulher é obrigada ou constrangida a manter práticas sexuais sem consentimento;
• Violência patrimonial: retenção, destruição ou controle de bens, documentos, recursos financeiros e objetos pessoais;
• Violência moral: condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria;
• Violência Vicária: engloba qualquer agressão ou ameaça (psicológica, física ou patrimonial) cometida contra pessoas do convívio da mulher para atingi-la;
• Vicaricídio: forma letal e específica dessa violência, concretizada exclusivamente pelo homicídio.

Acolhimento faz diferença

O enfrentamento à violência também depende da atuação das pessoas que convivem com a mulher. A orientação é acolher sem julgamentos, acreditar no relato, oferecer apoio, incentivar a busca pelos serviços especializados e, diante de situações de risco iminente, acionar imediatamente as forças de segurança. A denúncia representa uma medida de proteção da vida, da integridade física e dos direitos da mulher.

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