O CRBio-07

O Conselho Regional de Biologia da 7ª Região (CRBio-07) é uma autarquia pública federal, dotada de autonomia administrativa e financeira, criada com a missão precípua de regulamentar, fiscalizar e valorizar a atuação dos profissionais das Ciências Biológicas no estado do Paraná. Sua constituição como autarquia federal confere-lhe o poder de polícia administrativa para zelar pelo exercício ético e legal da profissão. Sua função é essencial para garantir que a prática das Ciências Biológicas seja realizada com excelência, ética e responsabilidade, protegendo não apenas os direitos e deveres dos profissionais, mas, fundamentalmente, a saúde pública, o meio ambiente e o bem-estar da sociedade paranaense.

Histórico

O CRBio-07 foi formalmente instituído em 11 de junho de 2005, por meio da Resolução CFBio nº 62/2005, marcando um momento significativo ao tornar-se o primeiro conselho regional com jurisdição exclusiva sobre um único estado. Antes dessa data, os profissionais das Ciências Biológicas do Paraná estavam vinculados ao CRBio-03, que abrangia uma vasta região, incluindo Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A busca por maior autonomia, uma atenção mais focada nas demandas regionais e uma representatividade mais próxima da realidade local motivou, a partir de 2002, um forte movimento dos conselheiros paranaenses pelo desmembramento. Este movimento, pautado na Lei nº 6.684/79, que regulamenta a profissão de Biólogo, e no Decreto nº 88.406/83, que a regulamenta, visava aprimorar a capacidade de fiscalização e o suporte aos profissionais. Após intensas negociações e uma mobilização robusta da categoria, o CRBio-07 foi criado. Sua atuação consolidou-se após a primeira eleição em 28 de novembro de 2005 e a posse dos conselheiros em janeiro de 2006, inaugurando uma gestão mais próxima e responsiva às necessidades e particularidades dos profissionais e da sociedade do Paraná.

Funções e Competências

O CRBio-07 possui atribuições fundamentais, garantidas por lei, para assegurar a integridade e a qualidade do exercício profissional dos profissionais das Ciências Biológicas:

• Orientar e disciplinar o exercício da profissão: Esta função abrange a elaboração e a aplicação rigorosa do Código de Ética dos profissionais das Ciências Biológicas, que estabelece os princípios morais e as normas de conduta indispensáveis à profissão. O Conselho emite resoluções e normativas que detalham áreas de atuação, responsabilidades técnicas e padrões de conduta, como, por exemplo, a regulamentação para a emissão de Termos de Responsabilidade Técnica (TRT) ou a definição de áreas de expertise.
• Fiscalizar a atuação profissional: Através de vistorias técnicas, apuração de denúncias e instauração de processos administrativos, o Conselho garante que somente profissionais devidamente habilitados e registrados possam exercer atividades privativas da área. Essa fiscalização é vital para combater o exercício ilegal da profissão, proteger a sociedade de práticas inadequadas e assegurar a qualidade e a segurança dos serviços prestados em setores críticos como análises clínicas, licenciamento ambiental, controle de vetores, pesquisa científica e educação. A atuação fiscalizatória do CRBio-07 assegura que laudos, pareceres e projetos biológicos sejam emitidos por profissionais qualificados, protegendo o interesse público.
• Registrar os profissionais das Ciências Biológicas do Paraná: O registro no CRBio-07 é compulsório para o exercício legal da profissão no estado, conforme a legislação vigente. Ele atesta que o profissional possui a formação acadêmica e as qualificações necessárias para atuar legalmente. O Conselho emite a carteira e a cédula de identidade profissional, documentos que habilitam os profissionais para assumir responsabilidades técnicas, emitir laudos, atuar como peritos, desenvolver projetos e desempenhar outras atividades essenciais que exigem a fé pública e a responsabilidade de um profissional das Ciências Biológicas.
• Defender e valorizar a profissão: O CRBio-07 atua ativamente na promoção da importância e do reconhecimento dos profissionais das Ciências Biológicas em diversos setores estratégicos. Isso inclui a participação em fóruns de discussão, a interlocução com órgãos governamentais e empresas, e a realização de campanhas de conscientização sobre o papel dos profissionais das Ciências Biológicas em áreas como a conservação da biodiversidade, biotecnologia e produção industrial, saúde pública, perícia forense ambiental, bioética, saneamento ambiental e educação ambiental.

Papel na Sociedade

O CRBio-07 exerce um papel fundamental ao aproximar os profissionais das Ciências Biológicas das necessidades da sociedade paranaense. Ao valorizar a atuação desses profissionais, o Conselho contribui diretamente para garantir o acesso da população a serviços qualificados e soluções baseadas no conhecimento científico em áreas cruciais como a conservação da biodiversidade, a gestão de recursos hídricos, a saúde ambiental, o desenvolvimento tecnológico de novos produtos e processos biológicos, a segurança alimentar e a educação científica. Seu compromisso é com a excelência, a ética profissional e o desenvolvimento sustentável do Paraná, assegurando que o conhecimento biológico seja aplicado em benefício de todos.