A partir deste ano, o ISS Fixo será totalmente digital e a impressão e o envio do aviso com o Documento de Arrecadação Municipal – DAM (guia) do imposto serão substituídos pela sua disponibilização integral nos portais da Prefeitura de Curitiba, da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento e no Curitiba App (disponível nas plataformas Android e IOS).
O ISS Fixo é o imposto sobre serviços lançado anualmente para as sociedades civis uniprofissionais optantes e para os profissionais autônomos. Seu lançamento é feito por Edital de Notificação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, no final de janeiro, como previsto em lei. Atualmente, são 24 mil contribuintes optantes, aproximadamente.
Para emissão da guia para pagamento acesse o Portal da SMF ou o Curitiba App:
1. No site, faça a busca pela Inscrição Municipal ou por CNPJ (se sociedade profissional) ou por Inscrição Municipal ou pelo CPF (se Pessoa física);
2. No Curitiba App, faça a busca pela Inscrição Municipal e pelo CNPJ, ou por Inscrição Municipal e pelo CPF;
3. Para pagamento à vista o desconto será de 6%. Também é possível parcelar em 10x, com vencimento todo dia 10 de cada mês.
É possível impugnar o valor lançado até o prazo estabelecido no edital para o vencimento. A impugnação pode ser feita exclusivamente no site do PROCEC .
* Com informações da Prefeitura de Curitiba