Cancelamento de Registro
O Biólogo que tiver encerrado suas atividades profissionais seja por motivo de doença, aposentadoria, ou mudança de atividade profissional, poderá requerer o cancelamento do seu registro. No entanto, ficará impedido de exercer qualquer atividade profissional na área das Ciências Biológicas, a partir do momento em que protocolar o seu pedido de cancelamento do registro. E, somente ficará desobrigado de efetuar o pagamento das anuidades e demais obrigações junto ao CRBio-07, após a homologação do cancelamento do registro pelo Plenário do Conselho. O cancelamento do registro profissional ao ser deferido, não inibirá, extinguirá ou prejudicará a instauração, o andamento, a instrução, o julgamento e o apenamento do Biólogo em relação a qualquer processo ético-disciplinar contra ele já instaurado e ou a inscrição/cobrança/execução de débito existente até a data do protocolo do requerimento de cancelamento.”
A Resolução CFBio n.º 16/2003 dispõe sobre entre outros temas sobre Cancelamento de Registro de Pessoas Físicas. Confira a íntegra da normativa, dando especial atenção ao Art. 13.
Procedimento para Cancelamento de Registro
a) Enviar ao CRBio-07 o Formulário de Requerimento de Cancelamento preenchido e com justificativa bastante clara e descritiva do motivo. O formulário deve ser entregue fisicamente (pessoalmente ou via correios), não sendo aceitas versões digitalizadas;
b) Cópia de documento que comprove o não exercício da profissão. Exemplos: holerite, comprovante de aposentadoria, se funcionário público publicação no DOU, carteira de trabalho (seguintes páginas: dados pessoais e último contrato de trabalho, com a folha seguinte em branco), ou uma declaração em papel timbrado da empresa onde trabalha, informando seu cargo atual e a descrição do cargo. Para residência no exterior apresentar documentos que comprovem a estadia no exterior.
c) Entregar junto CRBio a Cédula de Identidade de Biólogo e Carteira de Identificação Profissional de Biólogo originais, para serem arquivados;
d) Solicitar baixa de todas as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART em aberto;
e) Cópia do Pagamento da Taxa de R$ 46,20 feito através de boleto que deverá ser solicitado pelo e-mail crbio07@crbio07.gov.br;
OBSERVAÇÕES:
A justificativa apresentada para comprovar o não exercício da profissão deverá ser acompanhada de documentos que comprovem a situação para que o processo de cancelamento possa ser deferido com maior brevidade. Cumpre esclarecer que mestrandos e doutorandos realizam pesquisas, portanto, exercem atividades na área da Biologia.
O pedido de cancelamento apresentado ao protocolo até o dia 31 de março, isenta o Biólogo do pagamento da anuidade do ano em que apresentar o requerimento. O requerimento de cancelamento e seu deferimento não promovem isenção de débitos devidos até a data do protocolo de respectivo requerimento. Em havendo débitos inadimplidos permanecerá a obrigação do pagamento mesmo com o registro cancelado. Apenas o pagamento da taxa inerente ao processo não configura o efetivo cancelamento de registro. Alertamos que, em hipótese alguma, haverá devolução de taxas.
Caso seja indeferido o pedido de cancelamento, caberá recurso para o CFBio, sendo facultada a juntada de novos documentos. O profissional que tiver seu registro cancelado e exercer qualquer atividade cujas finalidades básicas ou de prestação de serviço estejam ligadas à Biologia, estará sujeito à imposição de multa em valor equivalente a dez anuidades da época da sua aplicação, sem prejuízo de serem adotadas as demais sanções cíveis, penais e administrativas.
O pedido de cancelamento de registro somente será aceito pelo protocolo do CRBio-07 se acompanhado de todos os documentos acima listados. Quando os documentos são enviados via postal é altamente recomendado que a modalidade de envio seja através de Aviso de Recebimento (A.R.). O A.R. servirá como protocolo de recebimento dos documentos. O prazo para realização processo de Cancelamento de Registro é de 30 dias. A contagem somente inicia-se após o recebimento de todos os documentos exigidos. O CRBio-07 não se responsabiliza por extravio ou eventuais danos causados pelo transporte dos documentos enviados via Correios.