Conselho Regional de Biologia da 7ª Região - Paraná

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Renovação de TRT

A Resolução CFBio n.º 115 de 12 de maio de 2007, que dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cancelamento e Licença de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, em seu artigo 21, parágrafo 1º diz:

"A certidão (de TRT) é renovável anualmente e terá validade até 31 de março, e é sujeita ao recolhimento bancário de taxa no valor fixado em Resolução específica do CFBio."

Os procedimentos para renovação do Termo de Responsabilidade Técnica são os seguintes:

a) Efetuar recolhimento de taxa no valor de R$ 44,23. Guia bancária deve ser solicitada pelo email crbio07@crbio07.gov.br;

b) Enviar ao CRBio-07 Requerimento de renovação de TRT preenchido e assinado pelo representante da empresa e o biólogo que figura como responsável técnico;

c) Enviar ao CRBio-07 a Carteira de Identificação Profissional de Biólogo (livro azul) para anotação da renovação do TRT;

d) Enviar ao CRBio-07 cópia do comprovante de pagamento da taxa para o procedimento;

NOTA: O pedido de renovação de TRT somente será aceito pelo protocolo do CRBio-07 se acompanhado de todos os documentos acima listados e desde que não hajam débitos pendentes para o registro da pessoa jurídica e do biólogo.  O prazo para realização de Renovação de TRT é de até 05 dias úteis. A contagem somente inicia-se após o recebimento de todos os documentos exigidos. Toda a documentação exigida para o processo deverá ser encaminhada via Correios ou protocolada no CRBio-07. O CRBio-07 não se responsabiliza por extravio ou eventuais danos causados pelo transporte dos documentos enviados via Correios. Apenas o pagamento da taxa inerente ao processo não configura a renovação do TRT. Alertamos que, em hipótese alguma, haverá devolução de taxas.