Conselho Regional de Biologia da 7ª Região - Paraná

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Cancelamento DE REGISTRO

PARA PESSOA FÍSICA

O Biólogo que tiver encerrado suas atividades profissionais seja por motivo de doença, aposentadoria, ou mudança de atividade profissional, poderá requerer o cancelamento do seu registro. No entanto, ficará impedido de exercer qualquer atividade profissional na área das Ciências Biológicas, a partir do momento em que protocolar o seu pedido de cancelamento do registro. E, somente ficará desobrigado de efetuar o pagamento das anuidades e demais obrigações junto ao CRBio-07, após a homologação do cancelamento do registro pelo Plenário do Conselho.

 

PROCEDIMENTO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO:

a) Formulário de Requerimento do Cancelamento preenchido e com justificativa bastante clara e descritiva do motivo;

b) Cópia de documento que comprove o não exercício da profissão. Exemplos: holerite, comprovante de aposentadoria, carteira de trabalho (seguintes páginas: dados pessoais e último contrato de trabalho, com a folha seguinte em branco), ou uma declaração em papel timbrado da empresa onde trabalha, informando seu cargo atual e a descrição do cargo.

c) Anexar cópia do comprovante de pagamento da Anuidade do Ano Corrente, ou em caso de acerto com a tesouraria, anexar cópia da 1ª parcela paga ou Certidão Negativa de Débitos emitida pelo auto-atendimento CRBio 24hs;

d) Entregar junto CRBio a Cédula de Identidade de Biólogo e Carteira de Identificação Profissional de Biólogo originais, para serem arquivados;

e) Cópia do Pagamento da Taxa de R$ 34,24 feito através de boleto que deverá ser solicitado pelo e-mail crbio07@crbio07.gov.br;

OBS: É importante frisar que a justificativa deverá ser acompanhada de documentos que comprovem que não há mais o exercício da profissão para que o processo de cancelamento possa ser deferido com maior brevidade. Mestrandos, doutorandos e alunos de especialização na Área das Ciências Biológicas realizam pesquisas e, portanto, exercem atividades na área da Biologia.

NOTA: O pedido de cancelamento de registro somente será aceito pelo protocolo do CRBio-07 se acompanhado de todos os documentos acima listados. Não poderão existir débitos vinculados ao registro para que o processo de cancelamento seja apreciado. O pedido de cancelamento apresentado ao protocolo até o dia 31 de março, isenta o Biólogo do pagamento da anuidade do ano em que apresentar o requerimento. Caso seja indeferido o pedido de cancelamento, caberá recurso para o CFBio, sendo facultada a juntada de novos documentos.

O profissional que tiver seu registro cancelado e exercer qualquer atividade cujas finalidades básicas ou de prestação de serviço estejam ligadas à Biologia, estará sujeito à imposição de multa em valor equivalente a dez anuidades da época da sua aplicação, sem prejuízo de serem adotadas as demais sanções cíveis, penais e administrativas.

 NOTA 2: O prazo para realização processo de Cancelamento de Registro é de 20 dias úteis. A contagem somente inicia-se após o recebimento de todos os documentos exigidos. Toda a documentação exigida para o processo deverá ser encaminhada via Correios ou protocolada no CRBio-07. O CRBio-07 não se responsabiliza por extravio ou eventuais danos causados pelo transporte dos documentos enviados via Correios.  Apenas o pagamento da taxa inerente ao processo não configura o efetivo cancelamento de registro. Alertamos que, em hipótese alguma, haverá devolução de taxas.

PARA PESSOA JURÍDICA

Conforme dispõe (Art 11 a 16) a Resolução CFBio 115/2007, o cancelamento do registro de pessoa jurídica deve ser requerido por escrito ao Presidente do CRBio, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica ou titular da firma individual. A taxa referente ao processo de cancelamento de registro deverá ser solicitada pelo email crbio07@crbio07.gov.br

Os motivos do cancelamento deverão constar de forma clara no pedido escrito.

Alertamos que o cancelamento do registro obriga a quitação dos débitos e implica na imediata devolução da certidão de registro e do certificado de regularidade a que alude o art. 7o- da referida Resolução, independentemente da expiração de seu prazo de validade.

O cancelamento do registro é definitivo. Caso a pessoa jurídica queira se inscrever novamente, deverá solicitar novo pedido de inscrição para registro nos moldes preconizados na presente Resolução, o qual, se aprovado, não implicará na manutenção do número de registro anterior.

O pedido de cancelamento devidamente instruído suspende, no ato de seu protocolo, os direitos e deveres da pessoa jurídica requerente.

O procedimento somente será aceito pelo protocolo do CRBio-07 se preenchidos todos os requisitos acima listados, sendo que o protocolo plenamente efetivado até o dia 31 de março, isenta a pessoa jurídica do pagamento da anuidade do ano em que apresentar o requerimento.

O pedido fica sujeito à apreciação da diretoria do CRBio-07 na primeira reunião após o protocolo do pedido e só será deferido para a pessoa jurídica que estiver em dia com as suas obrigações e não tiver em andamento nenhum processo ético-disciplinar contra si ou contra seu Responsável Técnico.

Caso seja indeferido o pedido de cancelamento, caberá recurso para o CFBio, sendo facultada a juntada de novos documentos.

A pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado e exercer qualquer atividade cujas finalidades básicas ou de prestação de serviço estejam ligadas à Biologia, estará sujeita à imposição de multa em valor equivalente a dez anuidades da época da sua aplicação, sem prejuízo de serem adotadas as demais sanções cíveis, penais e administrativas.

A multa prevista no parágrafo anterior deverá ser paga no prazo de até vinte dias contados da autuação pela fiscalização, incidindo a partir daí juros de mora de um por cento ao mês.

A pessoa jurídica multada poderá, no mesmo prazo previsto para o recolhimento da multa, apresentar defesa junto ao CRBio que será processada conforme o rito estabelecido em Resolução própria.