Conselho Regional de Biologia da 7ª Região - Paraná

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Registro de MEI

registro de microempreendedor individual - mei

O Conselho Federal de Biologia – CFBio, através da Resolução 522/2019 (clique para ler), regulamentou a atuação e registro de Biólogo como Microempreendedor Individual – MEI.  Considerando a existência da normativa no âmbito do Sistema CFBio/CRBios que regulamentou o exercício de atividades constantes na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e também na Classificação Brasileira de Ocupação (CB), as quais possuem interface com as áreas de atuação profissional do Biólogo previstas em lei (Lei Federal Lei nº 6.684) e atos normativos (Resolução CFBio nº 10/2003, Resolução CFBio nº 227/2010, Resolução CFBio nº 300/2012), o Conselho Regional de Biologia da 7ª região informa que:

- Antes de formalizar a empresa, o profissional deve analisar os modelos previstos pela legislação (por exemplo, Empresário Individual, Microempreendedor individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Empresária e Sociedade Simples) e optar pelo mais adequado ao tipo de atividade empresarial que será desenvolvido.

- O registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados, dela encarregados, são obrigatórios nos conselhos de fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (Lei nº 6.839/80).

- O Sistema CFBio/CRBios não realiza a inscrição e o cadastramento de um Microempreendedor Individual – MEI no Portal de Serviços do Governo Federal. Informações para a formalização na modalidade MEI devem ser consultadas no Portal do Empreendedor-MEI.

- Com o registro de Microempreendedor Individual formalizado, o Biólogo devidamente registrado no CRBio de jurisdição de sua atuação profissional poderá solicitar o registro modalidade MEI, a sua conveniência e adicionalmente ao registro profissional já existente (pessoa física). O Biólogo devidamente registrado no CRBio de sua jurisdição, sendo ele um Microempreendedor Individual – MEI, exercerá suas funções também como Pessoa Física.

- Conforme dispositivos legais, o registro MEI para o Biólogo está isento de custos, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas e emolumentos, e demais contribuições relativas aos órgãos de registro, licenciamento, sindicais, de regulamentação, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, vistoria e fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

- Para fins de atuação profissional, o MEI deverá atender ao disposto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006), suas alterações subsequentes e o Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, de 2018, que determina as atividades permitidas. Ainda para fins de atuação profissional deverão ser consideradas os dispositivos da Resolução CFBio nº 10/2003, que dispõe sobre as Áreas e Subáreas do Conhecimento do Biólogo, Resolução CFBio nº 227/2010, que dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional e Resolução CFBio nº 300/2012, que estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção.

Importante: Somente serão consideradas como atividades de MEI, e consequentemente aplicados os dispositivos da Resolução CFBio 522/2019, aquelas que possuem interface com as áreas de atuação profissional do Biólogo, de acordo com determinação da Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional - COFEP do CRBio-07 (Clique AQUI e veja a lista de atividades).

Documentos a serem apresentados ao CRBio-07 para requerimento de registro de MEI:

a) Requerimento de registro de MEI Biólogo devidamente preenchido;
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal) que deverá constar data de emissão de no máximo 30 dias anterior a esta solicitação;
c) Documento de identificação (RG, CNH, Passaporte ou Carteira Profissional de Biólogo);

Casos omissos deverão ser consultados junto ao CRBio-07. 

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