Conselho Regional de Biologia da 7ª Região - Paraná

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Leis

Leis e Decretos Federais

Lei nº7.017/1982 -   "Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia".

Lei nº6.684/1979 -  "Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências".

Decreto nº88.438/1983 -  "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982".

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.