Conselho Regional de Biologia da 7ª Região - Paraná

boto prestao de contas

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DESCONTO NA ANUIDADE PORTADORES DAS DOENÇAS GRAVES E MAIORES DE 65 ANOS

Desconto na anuidade portadores das doenças graves e maiores de 65 anos

O Biólogo, devidamente registrado e sem prejuízo do regular exercício de sua profissão, poderá requerer perante o Conselho Regional de Biologia a que esteja vinculado o desconto em anuidades nos casos descritos abaixo (Resolução CFBio 583/2020 - Clique para ler na íntegra).

1. Poderão fazer jus ao desconto de noventa por cento do valor da anuidade, temporária ou definitivamente, os Biólogos que são portadores das doenças a seguir, utilizando-se da analogia da redação do inciso XIV, do art. 6º Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052, de 2004, com base em conclusão da medicina especializada, devidamente comprovadas mediante a apresentação de laudo emitido pelo médico ou documento que atesta ser beneficiário da Lei nº 11.052/2004.

a - Moléstia Profissional;
b - Tuberculose Ativa;
c - Alienação Mental;
d - Esclerose Múltipla;
e - Neoplasia Maligna;
f - Cegueira;
g - Hanseníase;
h - Paralisia Irreversível e Incapacitante;
i - Cardiopatia Grave;
j - Doença de Parkinson;
l - Espondiloartrose Anquilosante;
m - Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante);
n - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
o - Fibrose Cística (Mucoviscidose);
p - Nefropatia grave;
q - Hepatopatia grave;
r - contaminação por radiação.

2. Os Biólogos que tenham completado 65 anos de idade e que tiverem mantido seus registros em situação regular junto aos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios nos últimos quinze anos, farão jus a cinquenta por centos de desconto, em caráter permanente, no pagamento da anuidade, sem prejuízo da cobrança de débitos anteriores, desde que protocole seu pedido até o dia 28 de fevereiro.

O desconto das anuidades só será deferido para o Biólogo que estiver em dia com as suas obrigações e anuidades na data do protocolo do pedido, bem como não tiver em andamento nenhum processo ético-disciplinar, devendo o pedido ser requerido por escrito (MODELO REQUERIMENTO) e encaminhado o original ao Presidente do Conselho Regional respectivo devendo a ele ser anexada a devida comprovação:

Os documentos devem ser enviados para o e-mail crbio07@crbio07.gov.br em arquivo tipo PDF. Em caso de dúvidas entre em contato com o CRBio-07. 

 

RENOVAÇÃO ANUAL DO DESCONTO

ATENÇÃO: O desconto, se concedido, é válido apenas para o exercício vigente quando o requerimento é apresentado. A cada novo ano é necessário requerer a renovação enviando requerimento de renovação. O prazo para apresentação do requerimento de renovação do desconto é de 01/01 a 28/02 de cada exercício. Os documentos devem ser enviados para o e-mail crbio07@crbio07.gov.br em arquivo tipo PDF. Em caso de dúvidas entre em contato com o CRBio-07. 

Download requerimento de renovação de desconto.