Conselho Regional de Biologia da 7ª Região - Paraná

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Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes

Fui intimado por um outro conselho profissional por exercício ilegal da profissão. O que devo fazer?

Outro Conselho Profissional não tem poder legal para argüir o Biólogo. No entanto, se isso acontecer, o Biólogo deve encaminhar ofício devidamente documentado (cópia de documentos eventualmente expedido pelo outro Conselho) ao setor de fiscalização CRBio-07 para receber orientações. Email de contato: fiscalizacao@crbio-7.gov.br

O que é ART?

Anotação de Responsabilidade Técnica. Trata-se de documento emitido pelo profissional Biólogo em que este assume, perante a Sociedade, a responsabilidade sobre cada prestação de serviço, ou cargo/função, que vier a executar.

Em que situação devo solicitar o registro de ART?

Sempre. Todas as atividades profissionais realizadas por Biólogo autônomo ou não, nas áreas das Ciências Biológicas, ficam sujeitas ao registro de ART no Conselho Regional. Ademais, as ARTs concluídas fazem parte do Acervo Técnico do Biólogo.

Quando devo solicitar o registro de ART?

Em até 30 dias da data do início da prestação de serviço ou do exercício do cargo/função. As ARTs apresentadas fora do prazo ficam sujeitas à aplicação da multa prevista na Resolução CFBio nº 126/2007.

O que é TRT?

Termo de Responsabilidade Técnica. Trata-se de documento indispensável para o regular funcionamento das pessoas jurídicas inscritas no CRBio, e é de caráter pessoal do Biólogo. O TRT, no entanto, é expedido por solicitação da empresa à qual o Biólogo se vincula na qualidade de Responsável Técnico.

O Biólogo portador de TRT pode solicitar o registro de ARTs?

Sim. São dois procedimentos distintos, pois o TRT vincula o Biólogo como Responsável Técnico de área(s) das Ciências Biológicas junto a uma Pessoa Jurídica, enquanto que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é registrada para a execução de um determinado trabalho.

O Biólogo tem fixado um piso salarial ou honorário de remuneração?

Não existe piso salarial e sim recomendação do CFBio que sugere valores de honorários. O CFBio publicou a Instrução nº 04/2007, que dispõe sobre proposta (sugestão) de Tabela de Referência de Honorários para Biólogos (hora/trabalho). Clique AQUI para saber mais.

Eu gostaria de atualizar meus dados cadastrais. Como eu procedo?

Você pode enviar um email para o endereço crbio07@crbio07.gov.br com os novos dados ou acessar o CRBio24hs Autoatendimento e, após login, fazer as alterações no menu Atualização de Endereço/Contato.

O Biólogo pode atuar em Análises Clínicas?

Sim, o biólogo pode atuar em Análises Clínicas. A legislação que cria e regulamenta a profissão de biólogo estabelece a atuação de biólogos, que estão especificadas nas resoluções do CFBio nº 12/1993 , Termo de Responsabilidade Técnica; nº 10/2003, Áreas do Conhecimento do Biólogo; e nº 227/2010, Áreas de Atuação do Biólogo.

Quais são as áreas de atuação do Biólogo? E suas atribuições? Onde eu posso atuar?

Além de atuar na educação como licenciado o biólogo também pode atuar em três grandes áreas: Meio Ambiente e Biodiversidade; Saúde; e Biotecnologia e Produção. As atribuições e áreas de atuação estão estabelecidas no art. 2º da Lei nº 6.684/79, e nas resoluções nº 10/2003, Áreas do Conhecimento do Biólogo, e nº 227/2010, Áreas de Atuação do Biólogo.

Estou temporariamente impossibilitado de exercer minha atividade profissional de biólogo. Posso solicitar alguma licença?

Sim. Licença de Registro. O Biólogo, devidamente registrado, poderá requerer ao Presidente do CRBio, a licença de seu registro profissional. O pedido de licença deverá ser por prazo de 12 (doze) meses, sendo facultada uma única renovação por igual período. Para saber sobre os procedimentos para este processo clique AQUI.

Exerço temporariamente minhas atividades de Biólogo em outro Estado. O que devo fazer?

Se o local onde você for trabalhar for na mesma jurisdição onde você se registrou não haverá problema nenhum. Só precisará obter a Anotação de Responsabilidade Técnica do trabalho que irá exercer. Mas, se for em um local cuja jurisdição seja de outro CRBio você deverá solicitar o Registro Secundário, que é destinado aos Biólogos já registrados que exerçam atividades, concomitantemente, em jurisdição diversa da de origem. Ex: Se o biólogo é registrado no CRBio-07 e vai realizar um trabalho em Brasília necessitará obter o Registro Secundário no CRBio-04. Para saber sobre os procedimentos para este processo clique AQUI.

Eu posso transferir meu registro? Como eu procedo?

Sim. O Biólogo que mudar seu domicílio para outra jurisdição deverá requerer a transferência de seu registro ao CRBio de destino no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua chegada na localidade. Para saber sobre os procedimentos para este processo clique AQUI.

Quem pode se registrar nos Conselhos de Biologia? Quais são os cursos que me dão o direito de fazer o meu registro de Biólogo?

Conforme estabelece a Lei nº 6.684/79 o exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma:
a) devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades ou de Licenciatura em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida;
b) expedido por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados equivalentes aos mencionados no item "a".
Para saber sobre os procedimentos para este processo clique AQUI.

Por que devo me registrar?

Deve se registrar porque a Lei nº 6.684/79, que regulamenta a profissão de Biólogo, estabelece que o exercício profissional somente será permitido se você portar a Carteira e a Cédula de Identidade Profissional de Biólogo(a), expedida pelo Conselho Regional de Biologia da jurisdição onde mora. E só poderá realizar suas atividades profissionais em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, e participar de concursos públicos, se estiver registrado(a).

Como faço para cancelar meu registro?

Você deverá efetuar uma solicitação formal ao CRBio, enviando requerimento padrão solicitando o cancelamento, e deverá também fazer a devolução dos documentos de identidade profissional de biólogo (Cédula e Carteira) e comprovar que está em dia junto à tesouraria do CRBio. Para saber sobre os procedimentos para este processo clique AQUI.