REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL – DE BIOLOGIA DA 7ª REGIÃO – CRBio-07

 TÍTULO I

DA AUTARQUIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS FINS

Art. 1º O Conselho Regional de Biologia da 7ª Região – CRBio-07, em conjunto com o Conselho Federal de Biologia – CFBio, constitui uma autarquia federal, estabelecido na forma do disposto na Lei n.º 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei n.º 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto n.º 88.438, de 28 de junho de 1983, dotado de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, com área de jurisdição no Estado do Paraná e sede e foro na cidade de Curitiba.

Art. 2º O CRBio-07, criado pela Resolução CFBio n.º 62, de 11 de junho de 2005, tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Biólogo, bem como exercer outras atividades relacionadas ao âmbito de suas respectivas atribuições.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º São atribuições do Conselho Regional de Biologia da 7ª Região:

I – eleger, dentre os seus integrantes Efetivos, por maioria absoluta, o seu Presidente e Vice-Presidente;

II – analisar e/ou decidir sobre impedimento, licença, renúncia, extinção ou perda de mandato dos seus integrantes;

III – deliberar sobre a criação de cargos e serviços;

IV – deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo;

V – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento, das Resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal de Biologia;

VI – arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos; adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e repassando ao Conselho Federal de Biologia as importâncias a ele cabíveis, constantes em legislação;

VII – julgar e decidir, em primeira instância, os processos de infração ao presente Regimento e ao Código de Ética do Profissional Biólogo, aplicando as sanções na forma da lei e das Resoluções do CFBio;

VIII – agir, com a colaboração das Sociedades de Classe, Sociedades Científicas, Associações, Fundações e Instituições de Ensino Superior, nos assuntos relacionados com o presente Regimento;

IX – elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-as à aprovação do Conselho Federal de Biologia;

X – expedir a Carteira de Identidade Profissional e a Cédula de Identidade Profissional aos Biólogos registrados regularmente, e averbar Título de Especialista de acordo com a Resolução específica;

XI – organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos deste Regimento, se inscrevam para exercer atividades em Ciências Biológicas na área de sua jurisdição;

XII – publicar relatórios de seus trabalhos e relação das pessoas físicas e jurídicas registradas;

XIII – zelar pela observância dos princípios deontológicos e da ética profissional;

XIV – fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não sejam de sua alçada;

XV – apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria e das Comissões, e se for o caso, anular aquelas que firam a legislação e normas que regem o exercício profissional do Biólogo;

XVI – propor ao Conselho Federal de Biologia as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e dos sistemas de fiscalização do exercício profissional;

XVII – aprovar a proposta orçamentária anual e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;

XVIII – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis, observada a legislação pertinente em vigor;

XIX – promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;

XX – emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;

XXI – publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades;

XXII – elaborar e aprovar a prestação de contas e encaminhá-la ao Conselho Federal de Biologia;

XXIII – promover, apoiar e estimular, inclusive, mediante concessão de auxílio, a realização de eventos de natureza científico-cultural na área da Biologia;

XXIV – propor ao poder competente, por intermédio do Conselho Federal, alterações na legislação pertinente ao exercício da profissão de Biólogo;

XXV – constituir Comissões Permanentes, Temporárias ou Especiais e Assessorias, fixando-lhes as condições de funcionamento, prazo e finalidade;

XXVI – criar, constituir e manter Delegacias Regionais com a finalidade de fazer cumprir os dispositivos deste Regimento;

XXVII – indicar Biólogos regularmente inscritos para a função de Biólogos Credenciados, em conformidade com o disposto no Capítulo II, do Título VII;

XXVIII – aprovar a intervenção em Delegacias Regionais do CRBio-07, nos termos do disposto no Art. 89 deste Regimento, ou a sua desativação, cuja atuação esteja comprometendo o funcionamento da Autarquia ou da classe;

XXIX – conceder a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT);

XXX – interpretar o presente Regimento e deliberar sobre os casos omissos, especiais ou dúbios, aplicando-se subsidiariamente as legislações civil, penal, administrativa, eleitoral e processual.

Art. 4° O CRBio-07 deliberará com a presença mínima de sessenta por cento de seus integrantes previamente convocados.

Parágrafo único. No que couber, as matérias relacionadas no artigo anterior deverão ser aprovadas por cinqüenta por cento dos votos, mais um, observado o “quorum” mencionado no “caput” deste artigo, exceto as matérias de que tratam os incisos I, II, VII, IX, XV, XVII, XVIII, XX, XXII, XXVI, XXVII e XXVIII, que deverão ser aprovados, no mínimo, por dois terços dos seus integrantes do Plenário.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 5º O CRBio-07 é constituído de dez Conselheiros Efetivos e igual número de respectivos Suplentes, eleitos e empossados na forma legal e regimental.

Art. 6º Compõem o CRBio-07 os seguintes órgãos: Plenário e Diretoria.

Parágrafo único. Para desempenho de suas funções o CRBio-07 contará com uma Secretaria Administrativa, Assessorias, Comissões, Delegacias Regionais e Biólogos Credenciados.

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO

 Art. 7º O Plenário é o órgão normativo e deliberativo superior do CRBio-07, composto de Conselheiros Efetivos ou seus Suplentes, quando for o caso, no exercício dos seus direitos legais e regimentais.

Parágrafo único. No caso de impedimento de um Conselheiro Efetivo e de seu respectivo Suplente, será convocado o Suplente de outro Conselheiro Efetivo, em sistema de rodízio.

Art. 8° Compete ao Plenário deliberar e decidir sobre as matérias de que trata o art. 3° deste Regimento, e ainda:

I – eleger o Presidente e o Vice-Presidente, e homologar a indicação do Secretário e Tesoureiro feita pelo Presidente;

II – aprovar o calendário das sessões ordinárias do CRBio-07, sugerido pela Diretoria;

III – a homologação da proposta da realização de reuniões do Plenário ou da Diretoria fora da sede do CRBio-07;

IV – deliberar sobre local e data de suas reuniões;

V – decidir sobre faltas de Conselheiros à(s) reunião(ões);

VI – impor sanções previstas neste Regimento, na conformidade do disposto no Título X;

VII – apreciar e decidir sobre perda, renúncia, suspensão, licença, extinção e/ou cassação do mandato de seus integrantes, em conformidade com o Capítulo III, no Título III;

VIII – aprovar a Comissão Eleitoral, conforme art. 22, as instruções, o calendário e o resultado do processo eleitoral do CRBio-07;

IX – autorizar ou não a realização de concurso público ou licitação para a contratação de pessoas ou de serviços necessários às atividades do CRBio-07;

X – autorizar ou não a realização de despesas extraordinárias;

XI – designar, dentre os Conselheiros, o relator de processo ético-disciplinar.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA

Art. 9º A Diretoria, órgão executivo do CRBio-07 e de apoio ao Plenário, é constituída de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, os dois primeiros eleitos e os outros indicados pelo Presidente, bienalmente, todos dentre os Conselheiros Efetivos, sendo permitida a recondução.

Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente não terá direito ao voto de qualidade, procedendo-se imediatamente a nova eleição.

Art. 10. A posse da Diretoria realizar-se-á no mesmo dia da sua eleição.

  • A posse da Diretoria dar-se-á perante o Plenário, mediante assinatura do Termo de Posse, em sessão solene.
  • Na hipótese de ausência à sessão solene de integrante da Diretoria, mesmo que reconduzido, a posse deste somente será efetivada quando da assinatura do respectivo Termo de Posse, no prazo máximo de trinta dias a contar da data da posse da Diretoria sob pena de perda do mandato.

Art. 11. Nos casos de impedimento temporário, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente; o Vice-Presidente pelo Secretário; o Secretário pelo Tesoureiro e o Tesoureiro pelo Secretário, sendo o Vice-Presidente o segundo na linha de substituição do Secretário e do Tesoureiro.

  • As substituições previstas no artigo anterior são indicativas, porém não obrigatórias para o Secretário e o Tesoureiro, que poderão manter-se no cargo.
  • No período de vacância de cargo, haverá acúmulo de função pelo Vice-Presidente, Tesoureiro ou Secretário.

Art. 12. Nos casos de impedimento definitivo de integrante da Diretoria, a substituição se fará nos termos do artigo anterior, em caráter temporário, até que o Plenário, na reunião seguinte, eleja ou indique um novo integrante.

Art. 13. São casos de impedimento de integrantes da Diretoria:

I – morte;

II – renúncia;

III – licença;

IV – ausência comprovada do País;

V – perda ou extinção do mandato de Conselheiro.

Art. 14. Compete à Diretoria colaborar com o Plenário e ainda:

I – propor ao Plenário a criação e extinção de cargos e serviços;

II – elaborar e mudar o quadro de pessoal permanente e de contratados, definindo remunerações e submetendo, na primeira reunião posterior as decisões tomadas, à homologação da Sessão Plenária;

III – aprovar contratação, por concurso público no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, deliberar sobre promoção, concessão de férias, punição, suspensão e dispensa de empregados e de profissionais contratados;

IV – aprovar a instituição de funções de confiança dentro do quadro do CRBio-07, exercidas exclusivamente por empregados da Autarquia, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, cujas atividades, nomenclatura e valores das gratificações serão definidas pela própria Diretoria e submetidos ao Plenário;

V – zelar pelo cumprimento das obrigações sociais do CRBio-07;

VI – propor ao Plenário a intervenção em Delegacias Regionais;

VII – decidir, “ad referendum” do Plenário, os casos de urgência, incluindo-se as intervenções em Delegacias Regionais;

VIII – propor à Plenária a cessação das atribuições dos Biólogos Credenciados;

IX – propor ao Plenário, local e data de suas reuniões ordinárias e extraordinárias;

X – agir, em colaboração com o CFBio e os CRBios, sociedades de classe, entidades afins, instituições ligadas à área biológica e outras, nos assuntos relacionados com a legislação pertinente à área discutida, quando entender necessário;

XI – analisar e decidir, sobre os processos instruídos pelas comissões e grupos de trabalho;

XII – finalizar o processo de expedição da Cédula e da Carteira de Identidade Profissional do Biólogo aos profissionais registrados, cuja inscrição no CRBio-07 foi aprovada pelo Plenário e, quando for o caso, fazer a devida anotação de  Título de Especialista;

XIII – dar publicidade aos relatórios de atividades de sua competência;

XIV – apreciar pedidos de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do Biólogo e Termo de Responsabilidade Técnica – TRT e emitir as respectivas ARTs e TRTs, respeitadas a legislação vigente;

XV – encaminhar para análise e parecer da Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP) os pedidos de ART, TRT e Título de Especialista, quando julgar necessário;

XVI – elaborar, anualmente, Proposta Orçamentária e Relatório de Prestação de Contas, que após aprovadas pelo Plenário, serão encaminhados ao CFBio;

XVII – arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação da receita do CRBio-07, repassando ao CFBio as importâncias referentes a sua quota-parte;

XVIII – promover, perante juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;

XIX – controlar a presença dos Conselheiros com a finalidade de se fazer cumprir o art. 21, inciso VI do Decreto n.º 88.438/83, que trata da ausência injustificada a três sessões consecutivas ou seis intercaladas no período de um ano.

Art. 15. São atribuições do Presidente:

I – cumprir e fazer cumprir este Regimento;

II – representar o CRBio-07, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele ou indicar um representante, quando necessário;

III – zelar pela honorabilidade e autonomia da Instituição e pelo cumprimento das leis e regulamentos referentes ao exercício da profissão de Biólogo;

IV – indicar, dentre os integrantes Efetivos do CRBio-07, o Secretário e o Tesoureiro;

V – dar posse aos Conselheiros, Delegados Regionais e Biólogos Credenciados;

VI – convocar os Conselheiros Suplentes para a substituição dos respectivos Conselheiros Efetivos, quando de seus impedimentos, ausências, faltas ou renúncias;

VII – convocar, presidir e suspender, justificadamente, as reuniões ordinárias ou extraordinárias da Diretoria e do Plenário, assim como encerrá-las antecipadamente por deliberação da maioria dos presentes;

VIII – convocar e/ou convidar os Delegados Regionais, ou seus representantes, bem como os Biólogos Credenciados, para as reuniões do CRBio-07;

IX – presidir as reuniões e eventos do CRBio-07;

X – supervisionar os serviços do Conselho;

XI – sugerir ao Plenário a realização de concurso público ou licitação para a contratação de serviços e de pessoal necessário às atividades do CRBio-07;

XII – determinar as medidas adequadas para o desempenho eficiente dos serviços executados pelos empregados do quadro de pessoal permanente e contratados;

XIII – assinar, junto com o Secretário e/ou Tesoureiro, as Instruções, Portarias e demais atos normativos, pertinentes a cada função;

XIV – autorizar e assinar, juntamente com o Tesoureiro e/ou Vice-Presidente, os cheques e demais documentos relativos às despesas ordinárias e emergenciais do Conselho;

XV – encaminhar para apreciação do Plenário as despesas extraordinárias;

XVI – autorizar a expedição de atos administrativos e fazê-los publicar, se necessário, no Diário Oficial do Estado ou da União;

XVII – adquirir, alienar, onerar e alugar bens móveis e imóveis, em nome do CRBio-07, após a autorização do Plenário, observadas as exigências legais;

XVIII – submeter ao Plenário do CRBio-07 e ao CFBio a proposta orçamentária anual do Conselho, bem como as reformulações do orçamento, quando for o caso;

XIX – submeter ao Plenário, para pronunciamento prévio, atas e pareceres da Comissão de Tomada de Contas (CTC), para posterior encaminhamento ao CFBio;

XX – apresentar ao Plenário do CRBio-07 e ao CFBio os Relatórios de Prestação de Contas, após aprovação pela Comissão Permanente de Tomada de Contas;

XXI – distribuir aos Conselheiros e às Comissões: processos, requerimentos, indicações e sugestões para estudo ou parecer;

XXII – delegar atribuições aos integrantes do CRBio-07, ouvido o Plenário;

XXIII – mediante posterior justificativas técnicas e jurídicas, suspender o cumprimento de qualquer deliberação do Plenário que lhe pareça inconveniente ou contrária aos interesses da Instituição, submetendo sua decisão, na próxima reunião, ao Plenário, para nova deliberação;

XXIV – decidir, “ad referendum” da Diretoria ou do Plenário, os casos de urgência, justificando a decisão na primeira reunião de Diretoria e Plenária;

XXV– rubricar os livros da Secretaria, da Tesouraria e outros documentos de sua alçada;

XXVI – adotar medidas legais contra qualquer pessoa que infringir disposições legais referentes ao exercício da profissão de Biólogo;

XXVII – designar por indicação da Diretoria representante(s) do CRBio-07, para compor(em) o Plenário do CFBio;

XXVIII – exercer, além do voto comum, o de qualidade, exceto nos casos de eleição e indicação de integrantes da Diretoria;

XXIX – autorizar reunião das Comissões em qualquer localidade do território paranaense.

Art. 16. São atribuições do Vice-Presidente:

I – assessorar o Presidente em caráter permanente e substituí-lo em suas ausências e impedimentos temporários, com todas as prerrogativas do cargo;

II – acumular, como segundo na linha sucessória, o cargo de Secretário ou Tesoureiro, no caso de impedimento temporário;

III – autorizar e assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques e demais documentos relativos às despesas ordinárias e emergenciais do Conselho.

Art. 17. São atribuições do Conselheiro Secretário do CRBio-07:

I – subscrever os Termos de Posse e Compromisso dos integrantes do Conselho;

II – providenciar o preparo da pauta das reuniões do Conselho, dando-lhes a destinação determinada pelo Presidente;

III – lavrar as Atas das Reuniões do Plenário e da Diretoria;

IV – lavrar os Termos de Abertura e Encerramento dos livros da Secretaria, assinando-os com o Presidente;

V – dar conhecimento das Atas das Reuniões aos Conselheiros e obter as respectivas assinaturas;

VI – providenciar a publicação de Portarias, Instruções e demais atos do Conselho e dar conhecimento aos Conselheiros;

VII – providenciar a anotação e o registro dos processos do CRBio-07 para despacho do Conselheiro responsável;

VIII – protocolizar, dar instruções e encaminhar os processos do CRBio-07;

IX – determinar o cumprimento de diligências e outras medidas necessárias à instrução e andamento de processos no CRBio-07;

X – expedir e assinar certidões afetas ao exercício profissional;

XI – orientar a organização e atualização do cadastro geral dos Biólogos e pessoas jurídicas inscritas no CRBio-07;

XII – providenciar a emissão de correspondência e assiná-la, quando de sua competência;

XIII – apresentar à Diretoria os relatórios anuais do CRBio-07 e da Secretaria;

XIV – manter sob sua responsabilidade os livros de atas e de registro do comparecimento dos Conselheiros às reuniões; inclusive, para fins de pagamento de diárias, gratificações e ressarcimento de outras despesas;

XV – substituir o Vice-Presidente e o Tesoureiro, nos seus impedimentos temporários, podendo acumular os cargos;

XVI – baixar ordem de serviço e fiscalizar sua execução, determinando tarefas afetas à sua responsabilidade;

XVII – sugerir à Diretoria do CRBio-07 providências nas Delegacias Regionais nas omissões ou descumprimentos da legislação, no tocante à matéria de ordem administrativa, visando a manter a ordem da Autarquia;

XVIII – exercer e supervisionar outras atividades que se incluam no âmbito de sua competência.

Art. 18. São atribuições do Conselheiro Tesoureiro do CRBio-07:

I – dirigir e fiscalizar os serviços da Tesouraria, conforme as normas da contabilidade pública;

II – manter sob sua responsabilidade os documentos concernentes às finanças e ao patrimônio do CRBio-07;

III – firmar com o Presidente os atos de responsabilidade financeira e patrimonial;

IV – elaborar, com o Presidente, a proposta orçamentária do CRBio-07;

V – providenciar as medidas necessárias à realização da receita do CRBio-07;

VI – elaborar, para encaminhamento pelo Presidente, à Comissão de Tomadas de Contas e ao Plenário, balancetes trimestrais, balanços anuais e de final de gestão;

VII – elaborar, com o Presidente, a prestação de contas do CRBio-07;

VIII – sugerir ao Presidente licitação, se for o caso, para aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis, consoante as normas da administração pública;

IX – autorizar o pagamento de diárias e o ressarcimento de outras despesas sempre que necessárias;

X – sugerir à Diretoria do CRBio-07 a intervenção nas Delegacias Regionais nas omissões ou descumprimentos da legislação, no tocante à matéria de ordem financeira e contábil, visando a manter a ordem administrativo-financeira da Autarquia;

XI – autorizar e assinar, juntamente com o Presidente e/ou Vice-Presidente, os cheques e demais documentos relativos às despesas ordinárias e emergenciais do Conselho;

XII – substituir o Secretário no seu impedimento temporário, e ser o segundo na linha sucessória do Vice-Presidente, podendo acumular cargos;

XIII – emitir, obrigatoriamente, parecer sobre qualquer matéria que implique em aumento de despesas ou mudança de orçamento;

XIV – exercer outras atividades que se incluam no âmbito de sua competência.

TÍTULO III

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

CAPÍTULO I

DA ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE

Art. 19. São condições de elegibilidade e para o exercício de mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente:

I – a cidadania brasileira;

II – ser Biólogo, devidamente registrado e estar em dia com todas as suas obrigações perante o CRBio-07, na forma da legislação em vigor;

III – pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

IV – ter domicílio eleitoral na circunscrição do CRBio-7-PR;

V – ter no mínimo dois anos de registro profissional na modalidade definitivo.

Art. 20. São inelegíveis para o CRBio-07:

I – os que tiverem cancelada sua naturalização, por sentença transitada em julgado;

II – os que forem declarados incapazes, insolventes, falidos ou banidos do País;

III – os que tiverem condenação criminal, com sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – os que sofrerem penalidade por infração ao Código de Ética do Profissional Biólogo, com decisão administrativa transitada em julgado;

V – os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, inclusive em Conselhos de Fiscalização Profissional, rejeitadas por irregularidades insanáveis e/ou por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da decisão transitada em julgado;

VI – os que forem declarados administradores ímprobos, em qualquer cargo ou função pública, ou tiverem perdido o mandato de Conselheiros de qualquer Conselho Federal ou Regional nos cinco anos subseqüentes à decisão transitada em julgado.

CAPÍTULO II

DAS ELEIÇÕES

Art. 21. O Plenário do CRBio-07, será constituído de dez integrantes Efetivos e seus respectivos Suplentes, com mandato de quatro anos, eleitos através de candidatura de chapa, pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, conforme art. 15 do Decreto n.º 88.438, de 28 de junho de 1983, ou legislação que venha, posteriormente, a substituí-lo;

  • A composição do Plenário deverá, preferencialmente, observar a representação dos inscritos nas diversas regiões do Estado do Paraná.
  • 2º. É facultada a reeleição da chapa.

Art. 22. O Plenário, por proposta da Diretoria, aprovará uma Comissão Eleitoral composta de três integrantes, sendo Coordenador, Secretário e Assessor, constituída de Biólogos em exercício legal da profissão.

  • Os integrantes da comissão eleitoral não poderão se inscrever nas chapas concorrentes;
  • Não poderão participar, ainda, desta Comissão os Conselheiros Efetivos e Suplentes.

Art. 23. O Plenário do CRBio-07 proporá ao CFBio a Instrução Eleitoral, no prazo previsto na legislação pertinente.

Art. 24. As eleições seguirão estritamente ao disposto na Instrução Eleitoral baixada pelo CFBio.

Art. 25. Após eleitos, os Conselheiros assumirão seus mandatos mediante assinatura do Termo de Posse e Compromisso.

CAPÍTULO III

DA PERDA, RENÚNCIA, SUSPENSÃO, LICENÇA, EXTINÇÃO E/OU CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 26. Além dos casos previstos na legislação citada no art. 1º deste Regimento, a perda, renúncia, suspensão, licença, extinção e/ou cassação do mandato de Conselheiro, Efetivo ou Suplente, ocorrerá em virtude de não atendimento às condições previstas no art. 19 ou enquadramento em qualquer uma das situações estabelecidas no art. 20, e ainda:

I – eleito, não comparecer à posse, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Plenário, até trinta dias após a posse dos demais eleitos;

II – morte;

III – ausência, sem motivo justificado, aceito pelo Plenário, a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano;

IV – causa “a posteriori” que resulte na inabilitação para o exercício da profissão;

V – condenação à pena em face de sentença transitada em julgado;

VI – destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado;

VII – conduta incompatível com a dignidade do órgão por falta de decoro.

  • Havendo perda, renúncia, suspensão, licença, extinção e/ou cassação do mandato será convocado o respectivo Suplente, para o exercício temporário ou definitivo do mandato, conforme o caso.
  • Em caso de vacância no exercício definitivo dos mandatos de Conselheiro Efetivo e de seu Suplente, será convocado dentre os Suplentes do Conselho aquele cujo tempo de registro no CRBio-07 for o mais antigo.

TÍTULO IV

DAS REUNIÕES E SESSÕES

CAPÍTULO I

DAS REUNIÕES E SESSÕES DO PLENÁRIO

 Art. 27. O Plenário do CRBio-07 poderá se reunir em caráter ordinário, extraordinário ou solene.

  • As reuniões ordinárias serão de, no mínimo, quatro distribuídas eqüitativamente durante o ano, e as extraordinárias e/ou solenes sempre que se julgar necessárias.
  • As reuniões do Plenário serão convocadas pelo Presidente e realizadas preferencialmente em sistema de rodízio, em distintas cidades paranaenses, conforme o calendário anual previamente aprovado na última seção plenária de cada ano.
  • As reuniões ordinárias deverão ser comunicadas, no mínimo, com quinze dias de antecedência.

Art. 28. As reuniões solenes serão públicas e não deliberativas, independendo de “quorum”.

Art. 29. As reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes são públicas.

Art. 30. O Plenário poderá optar pela realização de reuniões sigilosas, nos casos que exigirem tramitação em segredo, desde que aprovadas por, no mínimo, cinco Conselheiros.

Parágrafo único. As reuniões poderão ser gravadas e arquivadas em local seguro.

Art. 31. Nos casos de julgamento de processos disciplinares, quer originários, quer em grau de recurso, a sessão será sempre sigilosa com a presença garantida do Assessor Jurídico do CRBio-07, sendo facultada a presença dos interessados e de seus advogados, devidamente habilitados no processo.

Art. 32. Em cada reunião, ordinária ou extraordinária, serão realizadas sessões em turno de quatro horas, podendo o Plenário reduzir ou ampliar seu número, observada a legislação pertinente.

  • A realização de cada sessão exigirá a presença da maioria absoluta dos Conselheiros.
  • Os Conselheiros farão jus ao pagamento de gratificação por participação em reunião Plenária, sendo que seu pagamento será por dia e dependerá de autorização prévia da Diretoria.
  • Fica estipulado o limite máximo de doze reuniões plenárias por exercício financeiro.
  • As gratificações e diárias poderão deixar de ser pagas se inexistirem recursos financeiros que as comportem, bem como se o Conselheiro renunciar ao direito de recebê-las. O seu valor será estipulado em ato próprio do Presidente do CRBio-07, observadas as Resoluções pertinentes do CFBio.
  • Aos Conselheiros residentes no município, em que será realizada a Reunião Plenária somente será concedida gratificação, visando seu deslocamento, observados os critérios anteriores.

Art. 33. O Plenário reunir-se-á extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou por solicitação de, no mínimo, cinco Conselheiros Efetivos, formulada esta com antecedência mínima de cinco dias.

  • O prazo previsto neste artigo poderá ser diminuído em função da urgência da matéria, desde que a convocação de todos os Conselheiros possa ser confirmada a tempo.
  • As convocações para reuniões extraordinárias deverão ser feitas por convocação pessoal, através de uma das seguintes formas: telegrama, fax, e-mail ou por carta com aviso de recebimento.
  • Nas reuniões extraordinárias, não haverá expediente e somente serão discutidos e deliberados os assuntos que motivaram sua convocação.

Art. 34. As matérias a serem apreciadas pelo CRBio-07 serão definidas como sendo de trâmite normal ou urgente pela Presidência ou por deliberação da maioria simples dos Conselheiros presentes.

Parágrafo único. Os casos de rito urgente poderão ser apresentados, discutidos e aprovados em Plenário, através de relatório ou voto oral.

Art. 35. Durante a discussão, qualquer Conselheiro poderá pedir vista do processo, devendo trazê-lo na próxima reunião ou sessão, ou a critério do Plenário.

  • Tratando-se de matéria de tramitação em caráter de urgência, o pedido de vista deverá ser em mesa, voltando o processo a julgamento na mesma sessão.
  • Se aprovado pelo Plenário, o pedido de vista suspenderá o julgamento.

Art. 36. Concluída a discussão da matéria, o Presidente colocará a mesma em votação e, após apurados os votos, proclamará a decisão do Plenário.

Parágrafo único. Se o parecer e o voto do Relator não forem acolhidos, o Conselheiro que proferiu o voto revisor será o Relator designado, cabendo a ele a redação e os fundamentos da decisão, assim como apreciar qualquer recurso.

Art. 37. Após a votação e a contagem dos votos, havendo empate, o Presidente fará uso do voto de qualidade e proclamará a decisão.

Art. 38. As propostas de Instruções do CRBio-07, uma vez aprovados seus textos finais pelas Comissões afins, serão objeto de exame pela Diretoria e posterior votação pelo Plenário.

Parágrafo único. A aprovação da Instrução, quando couber, será colocada à apreciação de Assessoria Técnica pertinente.

Art. 39. De cada sessão, o Secretário lavrará Ata, que será discutida, apreciada e votada na reunião seguinte, devendo ser assinada por todos, com as ressalvas pertinentes.

Parágrafo único. As Atas deverão conter:

  1. a) local, dia, mês, ano e hora da sessão;
  2. b) nome do Presidente ou de seu substituto e nome dos Conselheiros presentes;
  3. c) pauta aprovada;
  4. d) natureza dos processos e nomes dos interessados, bem como súmula dos assuntos tratados e respectivas deliberações.

Art. 40. As deliberações julgadas pertinentes pelo Plenário, serão encaminhadas, pelo Secretário, para publicação no Diário Oficial do Estado ou da União, no prazo de trinta dias.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES DA DIRETORIA

Art. 41. A Diretoria realizará tantas reuniões quantas forem necessárias ao andamento e à execução dos trabalhos, bem como ao cumprimento das deliberações do Plenário, e das atribuições que a ela competem a teor dos incisos do art. 14 do presente Regimento.

  • A Diretoria reunir-se-á obrigatoriamente, com mais da metade de seus integrantes.
  • Será realizada, obrigatoriamente, uma reunião preparatória da Diretoria antes de cada reunião do Plenário.
  • De cada reunião da Diretoria, o Secretário lavrará Ata circunstanciada, a ser discutida e aprovada na reunião seguinte. As atas das reuniões serão disponibilizadas ao Plenário.

Art. 42. O Presidente do CRBio-07 poderá convocar ou convidar os Delegados Regionais deste Conselho, ou seus representantes, para reuniões conjuntas com a Diretoria.

Parágrafo único.  As reuniões conjuntas terão como pauta de discussão assuntos de interesse geral, a apresentação de propostas e sugestões.

Art. 43. Os Delegados Regionais convocados ou convidados em número de um por Delegacia Regional, terão direito apenas à voz.

Parágrafo único. No caso de convite a outras pessoas, não obrigatoriamente extensivo a todos os Delegados Regionais, os convidados terão direito somente a voz.

Art. 44. As reuniões conjuntas, da Diretoria do CRBio-07 com Delegados Regionais, obedecerão às normas gerais deste Regimento no que forem aplicáveis.

 CAPÍTULO III

DA ORDEM DOS TRABALHOS, DAS SESSÕES E DAS REUNIÕES

Art. 45. A verificação do “quorum” precederá à abertura dos trabalhos de cada Plenária e sessão, através de chamada nominal dos convocados.

  • Na falta de “quorum“, o Presidente adiará a abertura, sendo o fato consignado em ata.
  • O Conselheiro que não comparecer à reunião deverá justificar-se, por escrito, até cinco dias após a reunião.

Art. 46. Iniciada a reunião do Plenário, não deverão ocorrer interrupções, somente podendo fazê-las o Presidente, face à circunstância que justifique a iniciativa, ou encerrá-la antecipadamente por deliberação da maioria dos presentes.

Art. 47. Os trabalhos, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, deverão obedecer à ordem da pauta proposta pela Diretoria e aprovada pelo Plenário, observando-se a seguinte seqüência:

I – discussão, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;

II – leitura e conhecimento do expediente;

III – ordem do dia;

IV – assuntos gerais.

  • Nas reuniões extraordinárias, não será considerado o inciso IV deste Artigo.
  • A ordem da pauta poderá ser alterada, no início da reunião, por pedido de inversão ou de prioridade, que será votado e decidido pela maioria simples dos presentes.
  • A critério da Diretoria poderão constar da pauta dos trabalhos os assuntos encaminhados com menos de trinta dias de antecedência.
  • Qualquer Conselheiro poderá solicitar inclusão na pauta de assunto urgente, cabendo ao Plenário aprovar a solicitação pela maioria absoluta dos Conselheiros.

Art. 48. Na primeira sessão de cada reunião, ao fim da leitura do expediente, o Secretário fará a leitura da ordem do dia prevista para a seqüência das sessões da reunião.

  • Após a leitura, deverão ser discutidas e votadas às proposições que visem a:

I – incluir na pauta dos trabalhos assuntos e processos não constantes da ordem do dia;

II – adiar discussões de matéria;

III – prorrogar o tempo ou aumentar o número de sessões.

  • A ordem em que os assuntos entrarão em pauta será a da seqüência apresentada e aprovada.

Art. 49. Assuntos ou processos não constantes da ordem do dia, somente serão objetos de apreciação quando decidido pelo Plenário, sendo discutidos, salvo urgência comprovada, na última sessão da reunião.

Art. 50. Na discussão dos assuntos em pauta, o Presidente inscreverá, por ordem de solicitação, os Conselheiros que desejarem fazer uso da palavra.

Parágrafo único. Os apartes serão concedidos por aquele que estiver usando a palavra.

Art. 51. Após pronunciamento dos Conselheiros inscritos, o Presidente usará da palavra e anunciará o encerramento da discussão propondo a matéria para votação.

Art. 52. A votação será secreta quando assim solicitada por, no mínimo, cinco Conselheiros.

Art. 53. As propostas de Resolução apresentadas em Plenário, devem ser encaminhadas ao CFBio, devidamente justificadas.

TÍTULO V

DOS PROCESSOS, RECURSOS E REVISÃO

CAPÍTULO I

DOS PROCESSOS

 Art. 54. Toda matéria encaminhada à apreciação do CRBio-07 é passível de transformação em processo, dependendo de sua natureza ou gravidade.

Art. 55. Após um juízo de admissibilidade da matéria trazida ao conhecimento do CRBio-07, pela Diretoria, deverá ser aberto o processo, em folhas numeradas e rubricadas pela Secretaria, com informações sobre a existência de matéria conexa.

Art. 56. A Diretoria poderá distribuir o processo à Comissão ou Relator, dependendo do assunto.

Art. 57. O Relator, a partir do recebimento do processo, terá prazo de trinta dias corridos, para apresentação de seu parecer, podendo solicitar informações ou diligências que julgar necessárias.

Parágrafo único. O Relator poderá, justificadamente, solicitar prorrogação de prazo, cabendo ao Presidente concedê-la ou enviar o processo a outro Relator.

Art. 58. Os processos serão julgados em Plenário de acordo com o seguinte rito:

I – o Relator apresentará seu parecer sobre o processo que consistirá numa síntese deste, bem como dos pareceres das Comissões e ainda da apreciação da Diretoria com uma conclusão;

II – o Presidente deverá abrir a palavra aos Conselheiros, que poderão, pela ordem de inscrição, manifestar-se por até dez minutos cada um;

III – será facultada a apresentação de emendas por escrito, quando couber, durante a fase de discussão dos processos;

IV – encerrada a discussão, o Presidente devolverá a palavra ao Relator para apresentar o seu voto, passando a seguir a colher os votos dos demais Conselheiros;

V – o Presidente proclamará o resultado;

VI – o Relator ou o Conselheiro que proferir o voto vitorioso formalizará a decisão do Plenário;

VII – o Presidente encaminhará a decisão à Secretaria para as providências cabíveis.

Art. 59. As emendas, que trata o inciso III do artigo anterior, deverão referir-se especificamente ao assunto em discussão, podendo ser destacadas para constituírem proposições em separado, àquelas que o Presidente não julgar pertinentes.

  • Nenhuma emenda será aceita após o início da votação.
  • As emendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário do Plenário, tendo preferência as emendas supressivas.

Art. 60. Durante a discussão, qualquer Conselheiro poderá pedir vista do processo, que será concedida até a reunião seguinte, sendo-lhe vedada nova vista.

  • O pedido de vista suspenderá o julgamento.
  • Na ocorrência de mais de um interessado, será dada vista em prazos sucessivos de quinze dias.
  • Os pedidos de vista serão deferidos pela Presidência, na reunião em que o processo for apresentado pela primeira vez.
  • O Conselheiro que obtiver vista, deverá se manifestar no processo, por escrito, na forma de “voto em separado”.
  • O Conselheiro torna-se automaticamente impedido de votar nas deliberações que digam respeito a seus interesses pessoais.

Art. 61. Toda matéria dependente de deliberação deverá ser submetida à votação nominal.

Parágrafo único. A votação será secreta quando:

  1. a) interessar especificamente a qualquer integrante do colegiado;
  2. b) em reunião do Plenário, for solicitado por, um mínimo, de cinco Conselheiros com direito a voto;
  3. c) nos demais casos previstos em lei e neste Regimento.

Art. 62. Concluída a votação e a apuração dos votos, o Presidente proclamará a decisão do Plenário.

Art. 63. Se o parecer e o voto do relator não forem acolhidos, o Conselheiro cujo parecer foi vencedor redigirá os fundamentos da decisão.

Art. 64. Quando ocorrer extravio de processo, deverá ser encaminhada petição, pelo interessado, ao Presidente, solicitando restauração dos autos que será encaminhada ao relator originário.

  • O relator preparará o novo processo até o ponto em que julgar restaurado os autos extraviados.
  • Concluída a restauração dos autos, seguirá o processo para julgamento, mas, localizando-se o processo original, ser-lhe-ão apensados os autos restaurados, prosseguindo-se o feito na forma regular.

Art. 65. Os julgamentos e os processos de natureza ético-disciplinar serão regulados pelo Código de Processamento Ético-disciplinar do Biólogo.

 CAPÍTULO II

DOS RECURSOS E REVISÃO

Art. 66. De qualquer decisão de Comissão Permanente, da Diretoria ou do Plenário do CRBio-07, caberá recurso com efeito suspensivo, respectivamente, à Diretoria, ao Plenário do Regional ou ao Plenário do Conselho Federal de Biologia, no prazo de trinta dias a contar da ciência dada ao interessado, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 67. O recurso ao Conselho Federal de Biologia, com efeito suspensivo, será:

I – voluntário, interposto pelo próprio interessado;

II – “ex-officio“, das decisões que resultar em suspensão do exercício profissional ou cancelamento do registro profissional.

Parágrafo único. Das decisões do Plenário do CRBio-07 que julgarem improcedentes as infrações que envolvam as penalidades de cancelamento e suspensão do registro profissional, caberá reexame necessário pelo Plenário do CFBio.

Art. 68. O recurso interposto contra decisão do CRBio-07, denominado recurso administrativo ordinário para o CFBio, deverá ser acompanhado de cópia do processo recorrido, devendo o CRBio-07 preservar em seu poder o processo original.

Art. 69. É facultada a juntada de novas provas no recurso ou no pedido de reconsideração ao CFBio.

Art. 70. Por proposta da parte interessada ou herdeiro, o CRBio-07 poderá conceder a revisão de sua decisão, já transitada em julgado, sem efeito suspensivo e sem agravamento da pena.

TÍTULO VI

DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 71. O CRBio-07 deverá constituir Comissões Permanentes e Comissões Temporárias, que assessorarão o Plenário e a Diretoria na execução das atividades inerentes ao Conselho.

  • A extinção e a criação de Comissões Permanentes serão efetuadas pelo voto favorável de dois terços dos integrantes do Conselho.
  • As Comissões poderão reunir-se em qualquer localidade do território paranaense quando autorizadas previamente pelo Presidente do CRBio-07.
  • Os integrantes das Comissões farão jus a diárias e passagens quando houver deslocamentos do domicílio, realizadas a serviço do CRBio-07.
  • O integrante de Comissão Permanente que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a duas reuniões consecutivas ou a três reuniões alternadas no período de doze meses, será substituído.
  • O integrante de Comissão Temporária que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a duas reuniões consecutivas, será substituído.

Art. 72. O CRBio-07, por deliberação do Plenário ou “ad referendum” pela Diretoria, poderá criar Comissões Temporárias ou Especiais, para finalidades específicas ou subsidiárias, na forma do disposto na respectiva Portaria de criação.

Art. 73. As Comissões manifestar-se-ão através de Pareceres de caráter opinativo sobre a matéria sujeita a exame.

  • O Parecer deverá ser escrito, com relatório sintético do assunto, fundamentação e conclusão, de forma precisa sobre o tema apreciado.
  • O Presidente devolverá à respectiva Comissão parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo.

Art. 74. O mandato dos integrantes das Comissões não excederá ao do Plenário que os indicou.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 75. As Comissões Permanentes, de caráter técnico ou especializado, com composição estabelecida pelo Plenário, terão por finalidade apreciar as matérias pertinentes a sua área de competência, sendo obrigatórias as seguintes:

I – Comissão de Legislação e Normas (CLN);

II – Comissão de Tomada de Contas (CTC);

III – Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CFAP);

IV – Comissão de Meio Ambiente e Saúde (CMAS);

V – Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP);

VI – Comissão de Ética Profissional (CEP);

VII – Comissão de Divulgação e Comunicação (CDC);

VIII – Comissão de Licitação (CL);

IX – Comissão de Biotecnologia (CBiotec).

  • A Comissão de Legislação e Normas (CLN) terá as seguintes atribuições:
  1. a) analisar os aspectos constitucionais, legais e normativos reguladores do CRBio-07, após ouvida a Assessoria Técnica, se necessário;
  2. b) verificar a admissibilidade de Portarias, após ouvida a Assessoria Técnica, se necessário;
  3. c) elaborar redação técnica, após ouvida a Assessoria Técnica, se necessário;
  4. d) analisar os processos pertinentes à área;
  5. e) assessorar a diretoria na elaboração de Portarias e na sua interpretação;
  6. f) assessorar a Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP) na adequação da norma aplicável as diferentes questões profissionais;
  7. g) apreciar outros assuntos ligados em sua área de atuação.
  • A Comissão de Tomada de Contas (CTC) terá as seguintes atribuições:
  1. a) analisar a proposta orçamentária e suas reformulações, bem como exame da documentação comprobatória dos atos de gestão financeira do CRBio-07;
  2. b) apreciar matéria financeira e de repercussão financeira;
  3. c) fiscalizar a execução contábil, orçamentária e financeira;
  4. d) acompanhar obras e fiscalizar o investimento;
  5. e) analisar pedido de alienação, aquisição ou troca de bens imóveis;
  6. f) apresentar ao Plenário do CRBio-07 e ao CFBio os Relatórios de Prestação de Contas;
  7. g) apreciar outros assuntos pertinentes à área de atuação.
  • A Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CFAP) terá as seguintes atribuições:
  1. a) analisar assuntos relativos aos cursos de Biologia existentes e propostos;
  2. b) estudar currículos e definições técnicas da profissão e das incompatibilidades com outras profissões;
  3. c) propor a realização e análise de conteúdos de seminários, cursos, simpósios e outros eventos;
  4. d) apreciar outros assuntos pertinentes à sua área de atuação.
  • A Comissão de Meio Ambiente e Saúde (CMAS) terá as seguintes atribuições:
  1. a) analisar assuntos e matérias pertinentes ao Meio Ambiente e Saúde;
  2. b) apreciar outros assuntos pertinentes à sua área de atuação.
  • A Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP) terá as seguintes atribuições:
  1. a) analisar e julgar os pedidos de Termo de Responsabilidade Técnica – TRT;
  2. b) analisar e fornecer parecer sobre Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
  3. c) analisar e julgar os pedidos de Título de Especialista, de Licença e Cancelamento, bem como o de Transferência;
  4. d) orientar e fiscalizar o exercício profissional em sua área de jurisdição;
  5. e) supervisionar as ações do agente fiscal e Fiscal Biólogo;
  6. f) apreciar outros assuntos pertinentes à sua área de atuação.
  • A Comissão de Ética Profissional (CEP) terá as seguintes atribuições:
  1. a) receber as denúncias, após o encaminhamento pelo Plenário;
  2. b) processar e julgar os processos ético-disciplinares;
  3. c) fazer cumprir o Código de Ética do Profissional Biólogo;
  4. d) apreciar outros assuntos pertinentes à sua área de atuação.
  • A Comissão de Divulgação e Comunicação (CDC) terá as seguintes atribuições:
  1. a) informar e divulgar as ações do CRBio-07;
  2. b) elaborar material para divulgação e comunicação das ações e trabalhos do Conselho;
  3. c) assessorar a diretoria no que diz respeito à sua Comissão;
  4. d) coordenar as ações de publicidade do CRBio-07;
  5. e) apreciar outros assuntos pertinentes à sua área de atuação.
  • A Comissão de Licitação (CL) terá as seguintes atribuições:
  1. a) realizar e acompanhar em todas as etapas os processos de licitação para aquisição de bens e serviços;
  2. b) selecionar a proposta mais conveniente em termos de preço e qualidade que melhor atender às necessidades do CRBio-07, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações submetendo-a à apreciação da Diretoria do Conselho Regional;
  3. c) apreciar outros assuntos pertinentes à sua área de atuação.
  • A Comissão de Biotecnologia (CBiotec) terá as seguintes atribuições:
  1. a) analisar assuntos e matérias pertinentes a Biotecnologia;
  2. b) orientar com conhecimentos teóricos e práticos consolidados nas áreas estruturantes da biotecnologia;
  3. c) assessorar a diretoria na elaboração e interpretação de atos normativos;
  4. d) assessorar a Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP) na adequação da norma aplicável as diferentes questões profissionais;
  5. e) analisar outros assuntos pertinentes a sua área de atuação.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 Art. 76. As Comissões Temporárias poderão ser criadas, por tempo determinado, pelo Plenário ou pela Diretoria e funcionarão para fim de realizarem estudos especializados sobre assuntos de interesse dos Biólogos, devendo obrigatoriamente ter pelo menos um Conselheiro dentre os seus integrantes, cabendo a este a coordenação, podendo ter caráter:

I – de inquérito, de indicação privativa do Plenário, com poderes próprios para investigar, inclusive os atos do Conselho, da Diretoria e de seus integrantes, devendo ser todos os seus componentes, obrigatoriamente, Conselheiros Efetivos ou Suplentes, com coordenação privativa de Conselheiro Efetivo;

II – especial, composta por pelo menos um integrante do Conselho e por Biólogos ou outras pessoas de notório saber sobre o assunto.

Art. 77. As Comissões Temporárias serão constituídas por Portarias, que conterão:

I – objetivos;

II – número e nome dos integrantes;

III – indicação do Coordenador;

IV – prazo para a realização da tarefa, quando for o caso.

  • O número de integrantes poderá ser ampliado, quando assim o exigir a tarefa, sendo os novos integrantes igualmente designados por Portaria.
  • Das Comissões Temporárias Especiais poderão participar, além de Conselheiros Efetivos e Suplentes, profissionais de Biologia e qualquer especialista cujos conhecimentos sejam necessários aos seus objetivos.

Art. 78. O Coordenador da Comissão Temporária Especial, preferencialmente um Conselheiro Efetivo, encaminhará ao Plenário:

I – relatório bimestral e final, quando o prazo para conclusão das atividades da Comissão for superior a noventa dias;

II – relatório final, quando o prazo para a conclusão das atividades for igual ou inferior a noventa dias.

Art. 79. As Comissões Temporárias poderão ser extintas ou desativadas por deliberação do Plenário e da Diretoria.

Parágrafo único. A extinção, bem como a desativação, será efetivada através de Portaria.

Art. 80. As Comissões Temporárias poderão tomar depoimentos, ouvir testemunhas, requerer perícias e demais diligências e, ao término dos trabalhos encaminharão à apreciação do Plenário ou “ad referendum” pela Diretoria, relatório circunstanciado das atividades realizadas.

Parágrafo único. As Comissões Temporárias terão prazos para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis pelo Plenário ou “ad referendum” pela Diretoria do CRBio-07, mediante solicitação do Coordenador e por motivo justificado.

CAPÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

 Art. 81. As Comissões Permanentes compor-se-ão de, no mínimo, três Conselheiros, cujos nomes serão propostos e aprovados pelo Plenário do CRBio-07, um designado para Coordenador, outro para Secretário e os demais como assessores.

  • As Comissões deverão ter determinados no ato de sua criação:
  1. a) objetivos;
  2. b) nomes dos seus integrantes;
  3. c) indicação do Coordenador e do Secretário;
  4. d) prazo para a realização da tarefa.
  • O Plenário, por proposta da própria Comissão, da Diretoria ou de Conselheiro, poderá fazer substituições e alterar o número de integrantes das Comissões.

Art. 82. As Comissões Temporárias compor-se-ão de, no mínimo, três integrantes, cujos nomes serão propostos e aprovados pelo Plenário do CRBio-07, sendo pelo menos um Conselheiro, que será designado para Coordenador, outro para Secretário e os demais como assessores.

Art. 83. Compete ao Coordenador de Comissão:

I – propor a convocação de seus integrantes, programar e conduzir as reuniões;

II – cumprir e fazer cumprir os prazos estipulados;

III – assinar os ofícios, cartas, atos, relatórios, atas, termos, pareceres e demais documentos elaborados pela Comissão;

IV – solicitar ao Presidente a colaboração de Assessorias Técnicas e de empregados do CRBio-07;

V – distribuir os trabalhos de competência da Comissão e atribuir tarefas aos seus integrantes;

VI – supervisionar e orientar o desenvolvimento e a execução das tarefas e trabalhos previstos;

VII – opinar, conclusivamente, sobre os trabalhos desenvolvidos e executados;

VIII – assessorar o Plenário e a Diretoria, quando solicitado;

IX – encaminhar ao Plenário ou à Diretoria relatórios parciais, quando solicitado, e relatório final.

Art. 84. Compete ao Secretário de Comissão:

I – secretariar as reuniões;

II – redigir atas, termos de depoimento, inquirições e outros documentos, a pedido do Coordenador;

III – substituir o Coordenador, no caso de impedimento.

Art. 85. Aos demais componentes das Comissões caberá colaborar com o Coordenador na execução do seu trabalho.

TÍTULO VII

DAS DELEGACIAS E DOS BIÓLOGOS CREDENCIADOS

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 86. O CRBio-07, por intermédio do voto favorável de dois terços do Plenário, na medida de sua necessidade, oportunidade e conveniência, poderá criar Delegacias Regionais, na área de sua jurisdição, observadas as seguintes condições:

I – disponibilidade econômico-financeira;

II – existência de, no mínimo, trezentos registros de profissionais e/ou empresas atuantes e adimplentes, na área abrangida pelo território geográfico da Delegacia Regional.

  • A instalação das Delegacias Regionais dependerá de dotação orçamentária específica.
  • O ato criador definirá, expressamente, a área de jurisdição da Delegacia Regional.
  • O funcionamento das Delegacias Regionais dar-se-á de acordo com este Regimento e Normas Específicas, aprovado pelo Plenário do CRBio-07.

Art. 87. Para cada Delegacia Regional, a Diretoria indicará um delegado, cujo nome será aprovado pelo Plenário, sendo o cargo honorífico e designado através de Portaria.

  • Na Portaria de designação será fixado o mandato do Delegado Regional, não podendo exceder ao da Diretoria que o indicou.
  • É permitida a recondução, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 88. É condição para ser indicado como Delegado Regional, que o Biólogo esteja regularmente inscrito no CRBio-07, no mínimo, há dois anos na modalidade Definitivo e em pleno exercício dos seus deveres e direitos, de acordo com as disposições legais.

Art. 89. O Plenário poderá intervir nas Delegacias Regionais do CRBio-07, sempre que se fizer necessário para fazer cumprir a legislação e as normas e deliberações deste Conselho e do CFBio, devendo o ato de interdição ter prazo determinado.

  • Será nomeado um Interventor dentre os Biólogos com domicílio na região da Delegacia, sendo-lhe garantido, dentre outros poderes a serem determinados, o de veto total ou parcial das decisões do Delegado Regional, enquanto durar a intervenção.
  • A intervenção não poderá ser superior a cento e vinte dias, após o que deverá reassumir o Delegado afastado ou assumir outro Biólogo indicado pela Plenária para completar o mandato, dependendo de cada caso.
  • Enquanto não for normatizado o processo de intervenção, de dissolução e de eleições extraordinárias, deverá a Instrução que os decretar definir a competência, procedimento e atos necessários para a sua consecução.

Art. 90. O CRBio-07, por aprovação do Plenário, poderá nomear Biólogos Credenciados, na medida de sua necessidade, oportunidade e conveniência.

  • O ato de nomeação definirá, expressamente, a área de jurisdição do Biólogo Credenciado.
  • O Biólogo Credenciado atuará em obediência a este Regimento e Normas Específicas aprovados pelo Plenário do CRBio-07.

Art. 91. O Biólogo Credenciado, cujo nome será aprovado pelo Plenário, será designado para um cargo honorífico através de Portaria.

  • O mandato do Biólogo Credenciado não excederá ao do Plenário que o indicou.
  • É permitida a recondução, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 92. É condição para ser indicado como Biólogo Credenciado, que esteja regularmente inscrito no CRBio-07, no mínimo, há dois anos na modalidade Definitivo e em pleno  exercício dos seus deveres e direitos, de acordo com as disposições legais.

Art. 93. O Plenário, por proposição da Diretoria, poderá destituir o Biólogo Credenciado do cargo, sempre que se fizer necessário para fazer cumprir a legislação e as normas e deliberações deste Conselho e do CFBio.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 94. São atribuições do Delegado Regional e Biólogo Credenciado, em sua área de atuação:

I – representar o CRBio-07;

II – cumprir e divulgar a legislação profissional e zelar pela sua observância;

III – colaborar na fiscalização do exercício profissional e nas infrações ao Código de Ética do profissional Biólogo;

IV – comunicar qualquer irregularidade ocorrida dentro de sua área de jurisdição;

V – elaborar o censo dos Biólogos, relacionando nomes, endereços, dados sobre a graduação e outros complementares, atividade profissional, bem como qualquer alteração que ocorra a respeito;

VI – encaminhar à sede do CRBio-07 a documentação para inscrição de acordo com o Decreto n.º 88.438/83, art. 2º – Inciso I, para graduado(s) e art. 23 para empresa(s);

VII – elaborar relatório de atividades anual e encaminhar para a Sede.

VIII – representar o CRBio-07 junto as Sociedades de Classe, Sociedades Científicas, Associações, Fundações e Instituições de Ensino Superior;

IX – ministrar palestras sobre o CRBio-07, suas atribuições e áreas de atuação do profissional Biólogo;

X – autenticar cópias dos documentos relativos à inscrição no CRBio-07, mediante a apresentação dos originais;

XI – entregar documentos aos Biólogos;

XII – distribuir material de divulgação do CRBio-07.

TÍTULO VIII

DAS ASSESSORIAS E SETOR ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

DAS ASSESSORIAS

Art. 95. O Plenário e a Diretoria, para desempenho de suas atribuições, contarão com Assessorias Técnicas, de caráter permanente ou transitório, exercidas por profissionais legalmente habilitados, escolhidos em função de sua especialização, obedecidos os ditames da Lei n.º 8.666/93 com as alterações introduzidas pela legislação pertinente.

  • A criação de Assessorias Permanentes é da exclusiva competência do Plenário.
  • A criação de Assessorias Transitórias é da competência do Plenário, sendo certo que em casos de relevância e urgência poderão ser criadas pela Diretoria, e com posterior ratificação ou não daquele órgão colegiado.

Art. 96. O CRBio-07, obrigatoriamente, contará com as seguintes Assessorias Técnicas Permanentes:

I – Assessoria Jurídica;

II – Assessoria Contábil-Financeira;

III – Assessoria de Comunicação;

IV – Assessoria de Relações Institucionais.

Art. 97. Os Assessores Técnicos, indicados pela Diretoria, terão seu vínculo profissional com o CRBio-07 estabelecido de conformidade com as normas legais, podendo ser contratados como prestadores de serviços, como autônomos ou empresas, sem vínculo empregatício, regidos pelo contrato a ser assinado entre as partes, obedecidos os ditames da Lei n.º 8.666/93 com as alterações introduzidas pela legislação pertinente.

Parágrafo único. Os contratos de prestação de serviços a serem firmados com qualquer pessoa física ou jurídica, serão levados à apreciação e aprovação do Plenário.

Art. 98. Os Assessores Técnicos apresentarão relatório trimestral circunstanciado de suas atividades e quando solicitado pela Diretoria ou pelo Plenário.

CAPÍTULO II

DO SETOR ADMINISTRATIVO

Art. 99. O CRBio-07 disporá de quadro de pessoal, de caráter permanente, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na forma estabelecida em portaria própria, para este fim, de origem exclusiva da Diretoria, onde serão determinadas as atividades, os cargos, salários, vantagens, gratificações, entre outros.

Parágrafo único. A contratação e a demissão de pessoal são da competência do Presidente, após aprovação pela Diretoria, respeitada as normas legais e regimentais definidas no “caput” deste artigo.

Art. 100. Os serviços do Conselho funcionarão nos dias úteis, no horário que for determinado, podendo ser prorrogado pelo Conselheiro Secretário de acordo com as necessidades, respeitadas as disposições legais.

TÍTULO IX

DO PATRIMÔNIO E GESTÃO FINANCEIRA

Art. 101. A receita do Conselho Regional de Biologia da 7ª Região – CRBio-07 será constituída de:

I – arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, efetuadas junto aos Biólogos e empresas registradas;

II – legados, doações e subvenções;

III – rendas patrimoniais;

IV – outras rendas.

Parágrafo único. Do valor arrecadado, descrito no inciso I, vinte por cento será destinado ao Conselho Federal de Biologia, constituindo a sua cota-parte.

Art. 102. O CRBio-07 manterá, em estabelecimentos bancários oficiais federais, em Curitiba – Paraná, contas separadas de arrecadação e movimentação, podendo ter tantas contas quantas forem necessárias.

Parágrafo único. Na movimentação de recursos financeiros do Conselho será obrigatória as assinaturas de pelo menos dois Diretores, entre o Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

Art. 103. Para aquisição de bens do Conselho, observados os limites e normas legais, compete ao Plenário a responsabilidade pelo controle dos processos de licitações.

Art. 104. Os bens do CRBio-07 poderão ser adquiridos em qualquer parte do Território Nacional, excetuando-se os bens imóveis, que só poderão ser adquiridos no território sob sua jurisdição.

Art. 105. O CRBio-07, por determinação do Plenário, e respeitadas as determinações legais, poderá alienar bens móveis e imóveis.

Art. 106. No decorrer do exercício, o CRBio-07 poderá proceder a reformulações orçamentárias, de acordo com o calendário fixado pela legislação vigente.

Art. 107. Em conformidade com as determinações legais vigentes, e em tempo hábil, o CRBio-07 encaminhará ao CFBio e a outras entidades, se necessário, as prestações de contas trimestrais e do ano anterior, devidamente aprovadas pelo Plenário, após parecer final da Comissão Permanente de Tomada de Contas.

Parágrafo único. As irregularidades insanáveis de prestação de contas declaradas pelo Tribunal de Contas da União – TCU sujeitam os responsáveis à perda do mandato de Conselheiro, além das penas das leis civil, criminal e eleitoral.

Art. 108. Os valores de que o CRBio-07 seja credor constituirão, a partir do seu vencimento, o montante de sua Dívida Ativa, a ser cobrada executivamente, esgotados os meios de cobrança amigável.

TÍTULO X

DAS PENALIDADES

Art. 109. Os Conselheiros estão sujeitos, no exercício do mandato, às penalidades de advertência, suspensão e cassação, conforme a gravidade das infrações praticadas, devendo ser resguardado o amplo direito de defesa, aplicando-se as normas sobre a espécie editadas em Resolução específica do CFBio.

Art. 110. As penalidades serão determinadas pelo Plenário do Conselho e aplicadas, por escrito, pelo seu Presidente.

  • As penas de advertência e de suspensão deverão ser aprovadas por maioria absoluta dos Conselheiros presentes; e a de cassação de mandato, por dois terços dos Conselheiros, observadas sempre as disposições legais sobre a matéria.
  • A intervenção no Conselho e na Diretoria não se caracteriza como suspensão para fins do art. 109 deste Regimento.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 Art. 111. O cumprimento do mandato de Conselheiro, Delegado Regional, bem como o de Biólogo Credenciado, e o desempenho das respectivas funções, constituem relevantes serviços prestados à sociedade e à categoria profissional dos Biólogos.

Art. 112. A apreciação por parte do Plenário de qualquer proposta de alteração deste Regimento fica condicionada à distribuição prévia, aos Conselheiros, de cópia da proposta, acompanhada da respectiva justificativa.

  • A discussão e votação de proposta de alteração deverão processar-se na reunião subseqüente, exigindo-se, para aprovação, o voto de dois terços dos integrantes do CRBio-07.
  • Caso o plenário deste Conselho aprove a alteração no Regimento, este será imediatamente encaminhado ao CFBio para aprovação.

Art. 113. Os casos omissos ou especiais serão decididos pelo Plenário.

Art. 114. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JORGE AUGUSTO CALLADO AFONSO

Conselheiro Presidente

CRBio 08085/07-D

PAULO LUCIANO DA SILVA

Conselheiro Secretário

CRBio 50303/07-D

Este Regimento foi APROVADO pelos Conselheiros abaixo relacionados, presentes na 45ª Reunião Plenária, terceira sessão, realizada no Bella Itália Hotel & Eventos, em Foz do Iguaçu, 10 de maio de 2014.

Vinícius Abilhoa
Paulo Aparecido Pizzi
Ivo Alberto Borghetti
Raphael Rolim de Moura
Norma Catarina Bueno
Vergínia Mello Perin Andriola
Andréa Graciano dos Santos Figueiredo
Luciene Ribeiro